Senado recua na proposta de dar autonomia a estados em lei penal

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Brasília – A proposta de conceder autonomia aos estados para que eles próprios decidam se devem ou não aumentar o rigor das penas para criminosos já nasceu fadada a não prosperar.

O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), ontem adiou a instalação da subcomissão que discutiria a proposta de descentralizar a legislação penal do país.

Nos corredores do Congresso especula-se que a subcomissão não deve sair do papel, pois Renan estaria sendo pressionado por diversos senadores a não instalá-la diante da visível inconstitucionalidade da matéria.

O presidente do Senado ontem decidiu solicitar ao advogado-geral da Casa, Alberto Cascais, a elaboração de parecer sobre a constitucionalidade da mudança antes de instalar a subcomissão.

Na sexta-feira, Renan havia anunciado que instalaria nesta segunda-feira a comissão no Senado para analisar a proposta, apresentada pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB). O objetivo de Cabral é adotar no Brasil o modelo seguido pelos Estados Unidos – país que permite às unidades federativas adotarem legislações específicas de combate ao crime de forma independente.

O governador argumenta que estados mais violentos, como o Rio de Janeiro e São Paulo, por exemplo, têm características de criminalidade diferenciadas e devem ter o direito de adotar medidas específicas na área de segurança que não necessariamente sejam seguidas por outros estados.

Especialistas em legislação penal afirmam, no entanto, que a Constituição brasileira não permite regras penais e criminais diferenciadas por estado. Isso feriria a unidade federativa do país.

Projetos de segurança

A discussão sobre projetos na área de segurança pública ganhou destaque no Congresso Nacional após a morte do menino João Hélio Fernandes, no dia 7 de fevereiro, no Rio de Janeito. João Hélio estava com a mãe e a irmã, Aline, 14, quando o carro deles foi parado por criminosos, no bairro Oswaldo Cruz (zona norte do Rio). Rosa e a filha conseguiram sair mas, quando a mãe tentava retirar o menino do carro, os larões aceleraram e ele ficou pendurado do lado de fora, preso ao cinto de segurança.

João foi arrastado durante 15 minutos, cerca de 7 quilômetros. O crime comoveu o país e pressionou o Congresso a adotar medidas mais duras contra o crime.