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A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu, por unanimidade, conceder habeas corpus para determinar o arquivamento da ação penal movida contra a estudante de veterinária e feminista Isadora Aquino, nesta quinta-feira (12). O processo teve início após Erika Hilton (PSOL-SP) acionar o Ministério Público Federal (MPF), que apresentou denúncia pela suposta prática de transfobia.
A denúncia se baseou em duas postagens feitas em 2020, sendo uma delas um vídeo em que uma professora australiana comenta a obra de Simone de Beauvoir, filósofa francesa feminista, afirmando que “mulheres trans são homens biológicos”. Para o MPF, as publicações representariam incitação ou indução à discriminação por identidade de gênero. O caso tramita na 16ª Vara Federal da Paraíba.
A liminar do habeas corpus havia sido negada, permitindo que o processo avançasse até a fase de alegações finais. No entanto, na sessão desta quinta-feira, os três desembargadores reconheceram a ausência de justa causa e votaram pelo trancamento definitivo da ação. O Ministério Público Federal ainda pode recorrer da decisão.
Decisão afirma que não houve ataque ou convocação à violência
O relator destacou que as publicações não contêm qualquer ataque, ameaça ou hostilidade contra pessoas trans e que não convocam à violência ou hostilidade. Ressaltou ainda que o conteúdo possui caráter opinativo, filosófico e científico, não revelando o dolo específico exigido pelo tipo penal, ou seja, a intenção deliberada de discriminar.
O acórdão cita também uma decisão recente do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em que o decano rejeitou um recurso apresentado por Erika Hilton contra o arquivamento de um processo semelhante. O ministro reafirma que manifestações opinativas sobre temas filosóficos ou científicos relacionados a sexo e gênero não configuram discurso de ódio quando não promovem hostilidade.
O caso ganhou repercussão internacional após ser mencionado em artigo do Wall Street Journal. A estudante também recebeu apoio jurídico da Alliance Defending Freedom (ADF), organização internacional que atua em defesa da liberdade de expressão, e do Instituto Isabel, que passaram a auxiliar a estudante em sua defesa.
