15 estados descumprem lei e ainda não regulamentaram acesso a dados

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Passados quase oito meses da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação Pública, apenas 12 dos 27 governos estaduais publicaram decreto regulamentando a nova legislação. Com isso, cidadãos de 15 estados não têm parâmetros para exigir o cumprimento da lei, que determina o acesso de qualquer pessoa a todos os documentos da administração pública – desde que não estejam classificados como sigilosos. O Paraná regulamentou a lei dentro do prazo determinado pela União, em maio do ano passado. A exemplo de outros 20 estados, porém, o governo paranaense não publica de forma individualizada o salário dos seus servidores. O levantamento é do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.

INFOGRÁFICO: Veja o levantamento dos estados e saiba como fazer um pedido de informação

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação Pública estabeleceu prazo de 180 dias – portanto, até maio de 2012 – para os Executivos esta­duais e municipais estabelecerem, por meio de decreto, regras específicas para o cumprimento da legislação. Entre elas, se o salário dos servidores deverá ou não ser divulgado, a quem recorrer se o pedido de acesso a alguma informação for negado, e como se dará a classificação de documentos considerados sigilosos. A exigência de regulamentação, no entanto, continua sendo ignorada por 15 estados, de acordo com dados de dezembro.

Sem punição

Um dos pontos que ajuda a explicar a inércia do poder público é o fato de não estar prevista punição para a falta de regulamentação da lei. Isso porque a garantia constitucional de divisão e independência federativa impede a União de estabelecer punição aos estados. "Infelizmente, esse é um instrumento a menos de pressão efetiva para que os estados regulamentem a lei, apesar de estar de acordo com a Constituição", lamenta Marina Atoji, secretaria-executiva do fórum que coordenou o levantamento.

Uma saída para contornar esse problema seria denunciar o caso à Justiça por meio de ações civis públicas, que podem ser feitas por qualquer cidadão, ou pelo próprio Ministério Público (MP). No entanto, o secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, lembra que os MPs de todo o país e diversos Judiciários estaduais se recusam, por exemplo, a divulgar o salário individualizado dos seus servidores – caso que ocorre no Paraná. "Se esses órgãos, que deveriam dar o exemplo, não atendem à expectativa, o que esperar dos outros poderes?", questiona Castello Branco. "A informação é de domínio público e o acesso a ela, um direito de qualquer cidadão. O burocrata é um mero gestor dos dados, a sociedade é a proprietária de todos eles."

Marina Atoji afirma que a maior resistência do poder público no quesito transparência está na divulgação do salário dos servidores de maneira individualizada. Tanto que o levantamento do fórum mostrou que apenas seis estados publicam essa informação na internet. "Essa é a resistência mais encalacrada, sem dúvida. Mas a lei funciona muito em função da demanda. Se ela existe, o Estado se vê forçado a regulamentar a lei", afirma Marina. "Se há pouca gente de olho, o Estado vai é continuar na mesma."

Para Castello Branco, a atuação da sociedade é fundamental para que a lei tenha pleno funcionamento. "A lei é um marco legal extremamente importante, mas a sua simples edição não seria suficiente para mudar de pronto a cultura brasileira do sigilo, do secreto", defende. "Essa mudança é lenta por natureza, mas precisamos continuar cobrando. Não podemos desistir."

6 estados já discutem a regulamentação

Parte dos estados mencionados no levantamento do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas já tem projetos em tramitação nas Assembleias para regulamentar a Lei de Acesso à Informação ou prestes a encaminhá-los para apreciação dos deputados. Os mais adiantados são Mato Grosso do Sul e Sergipe. Em Goiás, Bahia, Alagoas e Mato Grosso os projetos ainda estão em fase de estudos.

No Mato Grosso do Sul, uma comissão formada por representantes do Executivo, Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas elaborou o anteprojeto que define as regras para cumprimento da lei. Segundo a assessoria de comunicação do governo estadual, o Portal da Transparência já disponibiliza uma série de informações, mas a lei deverá definir que tipo de dados serão divulgados e os mecanismos que a população terá para acessá-los. A previsão é que o texto seja votado assim que a Assembleia retomar os trabalhos, em fevereiro.

A Controladoria Geral de Goiás ainda trabalha no anteprojeto que será encaminhado à Assembleia, mas segundo a assessoria de comunicação do governo, o Portal da Transparência já cumpre aquilo que preconiza a legislação federal. (AG)

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