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Legislação

A fantástica fábrica de leis e normas

Para regular a vida do cidadão, ímpeto legislativo brasileiro já publicou, desde 1988, 4,35 milhões de regras legais. Ou 518 por dia. Área tributária é a preferida dos legisladores

  • Sandro Moser
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A fantástica fábrica de leis e normas

Desde que a Constituição Brasileira foi promulgada, em outubro de 1988, já foram editadas 4,35 milhões de novas leis e normas federais, estaduais e municipais no país. Portanto, ao longo desses 23 anos, o impulso dos Legislativos e Executivos federal, estaduais e municipais criou, em média, 518 novas normas por dia para o cidadão cumprir. Se levados em conta apenas os dias úteis, são 776 por dia.

Os números são de um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), divulgados no início do mês. De acordo com Fernando Steinbruch, diretor do IBPT, a legislação brasileira é “um desmedido emaranhado de assuntos que gera uma grande instabilidade e insegurança jurídica para os cidadãos e para as empresas”. Para demonstrar a voracidade legislativa do estado brasileiro, Steinbruch compara o Brasil com os Estados Unidos. “Nos­­sa Consti­­­tuição completa 23 anos e já recebeu 73 emendas. Nos Estados Unidos, a Carta tem 224 anos e apenas 27 emendas”, compara.

Municípios

Os dados do levantamento apontam que, das quase 4,35 milhões de novas normas aprovadas no período, a maior parte é formada por leis municipais das 5.565 cidades do país. Desde 1988, municípios criaram cerca de 3 milhões de novas normas legais, divididas em 542 mil leis complementares e ordinárias, 577 mil decretos e 1,9 milhão de leis complementares, segundo o estudo.

Em âmbito estadual, criaram-se 1,1 milhão de novas normas em 23 anos, sendo 259 mil leis complementares e ordinárias, 376 mil decretos e 499 mil normas complementares.

O número de leis federais também é considerado “exagerado” por especialistas. Foram 155 mil neste período. Esses números in­­­cluem 73 emendas à Cons­­tituição. Destas, seis são emendas constitucionais de revisão e 67 emendas constitucionais (veja infográfico).

Tributos, os preferidos

As áreas da saúde, educação, segurança, trabalho, salário e tributação são as preferidas dos legisladores, com 45% de toda a legislação. E o setor campeão na criação de leis é o tributário: das 4,35 milhões de normas, 275.095 delas referem-se a impostos (6,3% do total).

Segundo o estudo do IBPT, a cada dia são editadas 33 novas normas tributárias no Brasil. Isso significa que, pelo menos uma nova regra tributária entra em vigência no país por dia.

Fernando Steinbruch explica que, quando a Constituição foi criada, a carga tributária correspondia a menos de 30% do PIB e agora ultrapassa os 36%. “Identi­ficamos, com a pesquisa, o peso da burocracia fiscal no Brasil. Esse ônus, segundo Steinbruch, corresponde a 1,5% do faturamento das empresas e acaba sendo embutido nos custos”, afirma. Dessas novas normas tributárias, 29,5 mil são federais; 85,7 mil estaduais; e 159,8 mil municipais.

O IBPT destaca ainda que, desde 1988, foram feitas 15 chamadas reformas tributárias e criados tributos como CPMF, Cofins, Cide, CIP, CSLL, entre outros (alguns já abolidos).

Exagero

Para o professor de Direito Cons­­­titucional Egon Bockman Moreira, da Universidade Federal do Paraná, o exagero na criação de normas tributárias é explicada pelas múltiplas instâncias legislativas. “E também pelo furor burocrático de resolver precariamente os problemas de arrecadação”, afirma ele.

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