Ação contra Heinz Herwig volta à primeira instância

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Uma ação penal que tem como réu Heinz Herwig, conselheiro do Tribunal de Contas (TC) do Estado, voltará à primeira instância em maio deste ano. O processo tramita hoje no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, devido ao fato de os conselheiros terem foro especial. Quando completar 70 anos, em maio, Herwig terá de se aposentar compulsoriamente, e perderá o foro especial.

Herwig é acusado pelo Mi­­nistério Público Federal de peculato, por ter supostamente ajudado a empresa falida Olvepar a vender créditos tributários ilegalmente para a Copel. O caso ocorreu em 2002, no fim do governo Jaime Lerner, quando Herwig já estava no Tribunal de Contas.

A denúncia à Justiça foi feita pelo Ministério Público em 2006. Em 2010, o então ministro do STJ Luiz Fux, que hoje está no Supremo Tribunal Federal (STF), resolveu acatar a denúncia de peculato, liberando Herwig da acusação de formação de quadrilha. O ex-governador Jaime Lerner foi inocentado.

O fato de Herwig completar 70 anos também fará com que as penas a que pode estar sujeito prescrevam mais rapidamente. Pela lei brasileira, réus acima de 70 anos têm direito a prescrição na metade do tempo. Com isso, o crime de peculato, que prescreve em 16 anos, passa a não ser punível depois de oito anos. Segundo a professora de Direito Penal da Universidade Federal do Paraná Priscilla Placha Sá, é importante lembrar que o prazo começa a contar na data da abertura do processo. No caso de Herwig, isso ocorreu em 2010, o que significa que a prescrição ocorrerá em 2018, por causa da redução de prazo garantida por lei, pela idade avançada.

No entanto, se num possível julgamento Herwig for condenado a uma pena menor, a prescrição ocorre em tempo ainda menor. Ainda não há previsão de data para que o caso seja julgado.