O procurador jurídico da Câmara de Vereadores de Maringá, Orwille Moribe, declarou que os parentes dos vereadores continuarão trabalhando no Legislativo maringaense apesar da ação na Justiça contra o nepotismo. "Isso é um absurdo", classificou Moribe. "Não existe lei que proíba a contratação de parentes". Ele comentou sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 334 que deve ser votada este mês na Câmara Federal. O texto da PEC aborda o emprego de parentes no Executivo, Legislativo e Judiciário e diz: "proíbe a nomeação ou designação para cargos em comissão e função comissionada de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau".
Recurso
O procurador maringaenese anunciou que se a PEC for aprovada, aí sim a Câmara de Vereadores de Maringá obedeceria, demitindo os servidores familiares de vereadores. Mas, enquanto isso, iria recorrer para evitar a exoneração dos funcionários e a devolução dos salários, cuja restituição aos cofres públicos pode chegar a R$ 1 milhão.
São nove vereadores citados na denúncia do promotor José Aparecido da Cruz, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público. A ação foi protocolada no início de fevereiro e corre na 2.ª Vara Cível, sob os cuidados do juiz Airton Vargas da Silva.
O teto de salário de um assessor seria de R$ 2,9 mil, mas a denúncia aponta servidores recebendo acima de R$ 5 mil.
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