Acordo com o Itaú deve ser revisto

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Brasília – O acordo entre o governo do estado e o Banco Itaú para acabar com a multa mensal de R$ 5 milhões aplicada pela União ao Paraná deverá ser revisto. A negociação fechada há duas semanas esbarra na Lei 7.990/89, que define a aplicação dos recursos obtidos com royalties de energia elétrica. Verbas com essa origem, segundo a legislação, não podem ser utilizadas para pagar dívidas – como seria feito pelo governo com o Itaú.

O governo planejava repassar ao Itaú créditos de R$ 520 milhões que podem ser recebidos pelo estado com o reequilíbrio de um contrato de antecipação de royalties de Itaipu e de outras 15 usinas feito com o Ministério da Fazenda. Em 2000, o governo do estado recebeu R$ 1,17 bilhão à vista por 20 anos de royalties para capitalizar a Paranaprevidência. O governador Roberto Requião (PMDB) alega, porém, que as usinas passaram a produzir mais energia do que a quantidade prevista no acordo e pede compensação financeira em virtude disso.

A procuradora-geral do Paraná, Jozélia Broliani, reúne-se hoje com o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, para tratar do assunto. "Vamos ver o que fazemos se esse ponto não puder ser incluído no acordo com o Itaú", diz Jozélia. Se a negociação entre o banco e o estado for referendada, a União retira a multa mensal.

Caso contrário, a tendência é que Jozélia volte a investir no projeto de resolução do Senado que extingue a punição. De autoria do líder do PMDB, Valdir Raupp (RO), a proposição está parada porque o próprio senador sugeriu um acordo entre o governo e o Itaú. A aposta na medida deve retardar ainda mais o processo, já que o Senado tem outras prioridades no momento, como a prorrogação da CPMF, a aprovação da lei orçamentária e a sucessão de Renan Calheiros (PMDB-AL).

Jozélia defende o acordo. Segundo ela, o Congresso Nacional de Procuradores dos Estados, realizado no começo de outubro, entendeu que a Lei 7.990 não tem autonomia para definir como os estados e municípios gerenciam a aplicação de recursos. Tudo indica, porém, que Adams e os técnicos do Ministério da Fazenda pensam o contrário.

Na semana passada, o senador Osmar Dias recebeu o resultado de uma pesquisa feita pela Consultoria Legislativa do Senado que apontou a ilegalidade do uso da verba de royalties para o pagamento de dívidas. O material foi entregue ontem à procuradora. Para Osmar, a única solução para a questão é uma atitude do Poder Executivo. "É o governo federal que pode viabilizar o fim da multa. Por exemplo, em uma medida provisória."

A multa é aplicada pelo não-cumprimento do contrato de compra de títulos públicos entre o Paraná e o Banestado. Assinado em 1998, o contrato fazia parte do processo de saneamento do banco, vendido em 2000 ao Itaú. Para acabar com a multa e ao mesmo tempo encerrar a pendência com o Itaú, Requião aceitou a federalização dos títulos que ainda não foram pagos. No entanto, o estado deve outros R$ 568 milhões ao Itaú. Para quitar essa quantia, o governo se comprometeu a repassar R$ 520 milhões do reequilíbrio do contrato dos royalties.