A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a votação da proposta de emenda Constituição (PEC) que exige o diploma de jornalista para o exercício da profissão. Depois de mais de duas horas de discussão da matéria, a reunião foi suspensa por falta de quorum para votação.
A PEC 386/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), estabelece a necessidade de curso superior de jornalismo para o exercício da profissão. Há quatro meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a obrigatoriedade do diploma. Um dos argumentos que fundamentaram a decisão foi o de que legislar sobre o assunto seria uma tentativa de restrição da liberdade de expressão, prevista na Constituição.
O relator da PEC, deputado Maurício Rands (PT-PE), lembrou que o Parágrafo 1º da proposta prevê que nenhuma lei poderá conter dispositivo que possa configurar embaraço plena liberdade de informação jornalística, o que garantiria a previsão constitucional de liberdade de expressão.
-
Lira trava CPI do Abuso de Autoridade, mesmo após revelações de censura nas redes
-
“Regulamentação das redes tem que garantir direitos aos usuários”, diz líder da oposição na Câmara
-
Perguntas e respostas sobre a reforma tributária; ouça o podcast
-
Advogado aciona STF para impedir investigação de jornalistas do Twitter Files
Deixe sua opinião