Advogados defendem regulação da propaganda de governos

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A partir do próximo mês de julho, conforme prevê a lei eleitoral, fica suspensa a publicidade dos órgãos públicos nos veículos de comunicação. A restrição somente três meses antes do pleito, porém, é alvo de críticas de especialistas. Na mesa em que se discutiu o assunto no IV Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, que começou ontem em Curitiba, os conferencistas foram unânimes em apontar a necessidade de uma maior regulação para a propaganda institucional no Brasil.

Para os especialistas, há uma contradição entre as regras da publicidade governamental e da propaganda eleitoral. Conforme explica o advogado Carlos Neves Filho, a promoção de atos de governo deve ser informativa, educativa e não personalizada, mas essa regra não é respeitada – mesmo podendo configurar crime de improbidade administrativa. Enquanto isso, segundo ele, a cada dia surgem mais restrições à propaganda eleitoral. "Uma não tem lei, ou é descumprida, e a outra cresce a cada dia. É uma contradição que beneficia quem já está no cargo", diz.

O advogado Ricardo Penteado cita como exemplo de excesso a recente proibição de colocação de propaganda de candidatos em terrenos particulares, mesmo com a autorização do proprietário. "A legislação eleitoral também serve para as pequenas campanhas e essas candidaturas precisam de outros recursos para chegar à população, como o outdoor, os fôlders. Mas esses recursos são cada vez mais tolhidos pela legislação, que é muito restritiva para quem quer aparecer pela primeira vez", aponta.

Para a professora de Direito Eleitoral da UFPR Eneida Desiree Salgado, as regras cada vez mais rígidas para a propaganda eleitoral levam ao encarecimento da campanha, o que resulta em uma disputa eleitoral injusta. Para ela, a Justiça ainda não consegue coibir de maneira adequada o abuso de poder nesses casos. "A Justiça é forte para condenar a compra de votos, mas há uma dificuldade imensa em configurar abuso de poder econômico. Para os tribunais, é mais fácil defender um direito individual, que atinge um eleitor específico, do que defender um direito coletivo, que é a legitimidade das eleições", diz.