A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em vigor desde 2000, pode passar pela primeira mudança neste ano. Logo após o recesso parlamentar, que se encerra em 2 de fevereiro, os senadores devem discutir o Projeto de Lei Complementar 92/08, que flexibiliza a exigência de que a União, os estados e os municípios só tomem empréstimos se todos os seus órgãos estiverem cumprindo os limites de gastos com o funcionalismo. A proposta foi aprovada em maio do ano passado pelos deputados.
A iniciativa de flexibilizar a LRF é do Palácio do Planalto, que acredita haver "excesso" nas atuais exigências. A lei obriga os entes da federação a equilibrarem suas finanças, exigindo que eles limitem os gastos com pessoal e as despesas com dívidas, além de impor transparência nos gastos públicos. Pela legislação em vigor, os estados e municípios não podem destinar à folha salarial mais que 60% de suas receitas correntes líquidas, enquanto na União o limite é de 50%.
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Contra
A possibilidade de o Congresso mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal, porém, já vem enfrentando opositores. No ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) manifestou-se contra o projeto de lei, alertando que a alteração pode elevar o endividamento dos estados e municípios acima dos limites aceitáveis.
Regularização
O ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Mangabeira Unger, informou que o plano de regularização fundiária da Amazônia, que será lançado pelo governo federal, prevê a doação pela União das terras aos posseiros que ocupem áreas com até 100 hectares. As propriedades que tiverem entre 100 e 400 hectares serão vendidas aos posseiros por preço reduzido.
Autorização
O plano prevê ainda que propriedades com extensão entre 400 e 1.500 hectares terão de ser regularizadas a preço de mercado, com dispensa de licitação. Entre 1.500 e 2.500 hectares, a lei continuará a exigir licitação para a regularização. Áreas na Amazônia acima dos 2.500 hectares exigirão autorização expressa do Congresso Nacional para serem legalizadas.
Proibição de venda
Quem tiver a área regularizada ficará proibido de vender a propriedade pelos próximos dez anos. O ministro Mangabeira Unger estima que, com o plano de regularização fundiária, 80% das posses na Amazônia serão legalizadas num prazo de três anos.
Requisitado 1
O prefeito de Curitiba, Beto Richa (PSDB), desde que venceu a eleição na cidade com 77% dos votos, tem sido requisitado para falar de sua experiência a administradores públicos de todo o país. No próximo dia 5, Richa irá a Goiânia (GO) para ministrar uma palestra sobre gestão de municípios.
Requisitado 2
Na plateia, estarão mais de 200 pessoas, entre prefeitos e empresários goianienses. O convite a Beto Richa foi feito pelo senador tucano Marconi Perillo, de Goiás. O encontro está sendo promovido pela Associação Goiana de Municípios. Richa ainda deve almoçar com os políticos da região.
Antidrogas 1
Uma ideia de Beto Richa que vem fazendo sucesso é a Secretaria Municipal Antidrogas, criada no ano passado. O município de Fazenda Rio Grande será a segunda cidade da região metropolitana a copiar o projeto. Amanhã, a pasta de Fazenda Rio Grande será oficialmente criada. A secretaria curitibana já havia inspirado uma outra similar em Colombo.
Antidrogas 2
O secretário Antidrogas de Curitiba, o delegado da PF Fernando Francischini, também tem percorrido municípios do litoral do Paraná. Ao que tudo indica, Matinhos, Guaratuba e Paranaguá serão as próximas cidades que contarão com uma secretaria específica para combater o uso e o uso dos entorpecentes. "Estamos montando uma rede para combater o tráfico de drogas", afirma Francischini.
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Pinga-fogo
Os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho de Fortaleza decidiram retirar a homenagem concedida em 2007 ao arcebispo dom Hélder Câmara, morto em 1999. Em reunião, os desembargadores do Tribunal aprovaram a retirada do nome do religioso do fórum trabalhista da cidade. A proposta para a troca de denominação do prédio partiu do desembargador Antônio Marques Cavalcante Filho, que quer rebatizar o edifício com o nome do pai, o desembargador Antônio Marques Cavalcante.
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