AGU dá parecer favorável à anulação de trechos da lei que mexeu na previdência estadual

• 0

A luta entre servidores públicos e o governo do Paraná em torno da Paranaprevidência tem mais um round. A Advocacia Geral da União (AGU) emitiu um parecer favorável a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Estadual n° 18.469/2015, aprovada em 29 de abril, durante protestos que culminaram em 213 feridos no Centro Cívico. A lei alterou o regime previdenciário dos servidores públicos estaduais.

De acordo com Ludimar Rafanhim, advogado do Fórum das Entidades Sindicais, o advogado-geral da União reconhece que os trechos da lei aprovada que tratam da migração de pessoal do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário da Paranaprevidência são inconstitucionais e recorda que em abril os servidores já tentavam debater a questão com o governo antes do envio do projeto para a Assembleia Legislativa. “Ele reconhece razão dos motivos que nos levaram a discordar. A AGU está concordando que não se pode desequilibrar o estado”, explica.

Entre as argumentações apresentadas na Adin está a de que as alterações no Regime Próprio de Previdência Social do Paraná violam a Constituição Federal, em especial o princípio da contribuição. O sindicato alega que foram inseridos pela lei cerca de 33.500 servidores que nunca contribuíram para a capitalização do Fundo de Previdência. Para o secretário de Assuntos Jurídicos da APP, professor Mário Sergio Ferreira da Silva, o parecer da Advocacia Geral da União é extremamente positivo.

“A importância é que a AGU representa o Estado brasileiro dizendo que esse remanejamento de pessoal acima de 73 anos, do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário, assim como foi constatado pelo próprio Ministério Público do Tribunal de Contas, foi ilegal. Este parecer também reforça que o caixa da Paranaprevidência é dos servidores públicos. Daqueles que contribuíram com a previdência, e não com todos servidores públicos que estavam no Fundo Financeiro. E esta questão é o cerne dessa lei e a declaração da ilegalidade da mesma é fundamental para a categoria”, afirma. Segundo Mário Sergio, o ministro relator da Adin no STF, Marco Aurélio de Mello, agora tem base para decidir.

“Os sindicatos estão planejando uma reunião com o ministro Marco Aurélio de Mello, em Brasília, para explicar suas condições e tentar sensibilizá-lo sobre a gravidade da questão”, diz Rafanhim.

Se o Supremo confirmar a ilegalidade da lei, o Estado terá que devolver todo dinheiro que retirou da previdência, alega. “Esta é a nossa intenção e a nossa avaliação. Esperamos que o ministro, e o Pleno do STF – pois é claro o governo do Paraná recorrerá ao Pleno – mantenham o nosso entendimento sobre esta questão”, reforça o diretor da APP.

O Governo do Estado, no entanto, afirma que a Lei Estadual está amparada em pareceres da Procuradoria Geral do Estado do Paraná e da Paranaprevidencia, os quais tem o mesmo peso do parecer da Advocacia Geral da União (AGU).