Alep recorre contra liminar que suspende CPI das Falências

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A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) entrou com pedido de cassação da liminar concedida pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Estado do Paraná que suspendeu as atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Falências. Um dos argumentos utilizados no pedido é que submeter a instalação da CPI ao crivo do Judiciário representa uma "diminuição das atribuições do Poder Legislativo com relação aos demais Poderes". O recurso para derrubar a liminar foi protocolado nesta terça-feira (10).

A Associação dos Magistrados do Estado do Paraná (Amapar) alegou que a CPI não investigava um fato determinado e colocava sob suspeita os magistrados que trabalham com recuperação judicial no estado. Com base nas alegações o TJ determinou a suspensão da CPI.

O presidente da Alep, deputado Valdir Rossoni (PSDB), declarou que não há argumentos válidos para impedir as investigações da CPI. A Assembleia considera que os atos de instalação da CPI não devem passar pelo controle do Judiciário.

Para a Alep, "a manutenção da liminar suspendendo os trabalhos da CPI representa risco para a harmonia e para a independência dos Poderes".

No dia 20 de abril o desembargador Jonny de Jesus Campos Marques, do TJ, concedeu a liminar atendendo a uma ação proposta pela Amapar e determinou a paralisação dos trabalhos da CPI que investiga concordatas e falências supostamente fraudulentas no estado.

O desembargador suspendeu a CPI até o julgamento do mérito. A CPI foi instaurada no dia 21 de fevereiro por iniciativa do deputado estadual Fabio Camargo, com a justificativa de que existe um "esquema de corrupção" entre proprietários de empresas falidas e os administradores das falências designados pela Justiça no estado. Segundo o presidente da Amapar, Gil Guerra, o mandado de segurança contra a criação da CPI foi proposta em nome da "base de juízes do estado" que teria procurado a entidade para contestar a validade da CPI.