Relatório de CPI recomenda redução do preço de pedágio
O plenário da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou ontem o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a concessão de rodovias no Paraná. Com cerca de 100 mil páginas, o documento recomenda a redução de até 25% nas tarifas e o controle, por parte dos deputados estaduais, de alterações contratuais nas concessões do pedágio. O relatório será encaminhado ao Ministério Público Estadual. No total, a CPI faz 19 recomendações, entre elas a possibilidade de reduzir imediatamente as tarifas em 0,38%. Esse valor consta dos contratos e corresponde à antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), tributo extinto em 2008. Os deputados indicam ainda que o poder público poderia abdicar dos tributos que recebe pela concessão de pedágio a fim de diminuir a tarifa em até 25%.
O grupo de parlamentares da comissão propõe ainda a criação de um projeto de lei para que toda alteração em contrato com as concessionárias passe por aprovação da Assembleia.
Voto contra
A bancada do PT, no entanto, votou contra o relatório, por entender que a CPI ignorou a principal denúncia investigada: "a de que os contratos originais são ilegítimos e fonte primária de todas as deformações do programa de concessões das rodovias paranaenses".
Projeto que amplia a possibilidade de pagar tributos com precatórios é aprovada
A Assembleia Legislativa do Paraná ainda aprovou ontem projeto do governo do Paraná que amplia a permissão do uso de precatórios no pagamento de débitos tributários estaduais.
Segundo estimativas, o estoque de precatórios paranaenses em mãos de credores é de pelo menos R$ 6 bilhões.
Sancionada pelo governador Beto Richa (PSDB) em fevereiro de 2012, a Lei 17.082 permitiu que contribuintes inadimplentes com a Receita Estadual quitassem até 75% de débitos de ICMS, IPVA e ITCMD com precatórios dívidas do governo reconhecidas definitivamente pela Justiça. Os outros 25% deveriam ser pagos em dinheiro. Os acordos previam parcelamento em até 120 meses e redução de juros e multas, caso o débito fosse quitado em um período menor. Todos esses benefícios, porém, valiam para pedidos formalizados até 9 de fevereiro de 2012.
Mais prazo
Agora, o prazo fica estendido até o próximo dia 29 de dezembro. Além disso, os pagamentos poderão ser feitos com precatórios inscritos até o orçamento de 2012. A legislação atual estipulava como limite o orçamento de 2010.
Num mutirão para limpar a pauta antes do início do recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) realizou ontem três sessões uma ordinária e duas extraordinárias que entraram noite adentro. Mais uma vez, os deputados se valeram do regime de comissão geral, que permite que os pareceres das comissões e emendas aos projetos sejam analisados diretamente no plenário. A Assembleia paranaense é a única do país que ainda utiliza o chamado "tratoraço".
A pressa dos deputados tem relação com o arquivamento de todas as propostas pendentes da legislatura 2011-2014. Depois da sessão marcada para hoje, a última desse período, as matérias não votadas pelos parlamentares serão automaticamente arquivadas.
Entre as propostas aprovadas ontem, estão duas do Tribunal de Justiça que reajustam as taxas cobradas nos cartórios pelos usuários. Com as medidas, os paranaenses irão pagar cerca de 33% a mais.
O projeto mais polêmico, porém, prevê que a Secretaria de Segurança passe a gerir o Departamento de Execução Penal hoje, o órgão é administrado pela pasta da Justiça. De autoria do Executivo, a proposta recebeu críticas de diversas entidades da sociedade civil.
Sistema penitenciário é transferido da Justiça para a Segurança
Apesar do posicionamento contrário de diversas entidades da sociedade civil, os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei do governo paranaense que transfere a responsabilidade sobre o Departamento de Execução Penal (Depen) da Secretaria de Justiça (Seju) para a Secretaria de Segurança Pública (Sesp).
A Sesp é uma das principais pastas do governo do estado, com orçamento de R$ 2,6 bilhões. Com a entrada em vigor da lei, esses recursos devem receber um reforço de mais de R$ 400 milhões com a ida do Depen para lá, sem contar os cerca de R$ 5 milhões do Fundo Penitenciário Estadual.
Tarifaço do Tribunal de Justiça é aprovado em definitivo
Também foi aprovado ontem em definitivo o pacote de projetos do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) para reajustar taxas cobradas nos cartórios do estado. As medidas vão representar um aumento duplo para os usuários do serviço.
Uma das propostas estabelece a elevação das custas em 6,37%. A outra determina que as taxas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), que são aplicadas sobre a maioria dos serviços de cartórios, sejam aumentadas em 25%. Na prática, o cidadão irá pagar cerca de 33% a mais, já que um reajuste incide sobre o outro. Além desses dois reajustes, será extinto o teto das custas de registro de imóveis, que passará a ser de 0,2% sobre o valor do título. Hoje, o valor máximo cobrado é de R$ 1.821,20. A medida aumentará os custos para o registro de imóveis com valor acima de R$ 910,5 mil. O documento de um apartamento de R$ 2 milhões, por exemplo, passará a custar R$ 4 mil.
As novas taxas começarão a valer a partir de 1º de janeiro. Os reflexos serão sentidos nos cartórios judiciais e também nos extrajudiciais responsáveis por serviços como autenticação de documentos e reconhecimento de firma.
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