* Proíbe fabricação e venda de qualquer tipo de arma de brinquedo.Autores: deputados Jair de Oliveira (PMDB-ES) e Ênio Bacci (PDT-RS).
* Autoriza o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais.Autor: deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).
* Garante aos policiais aposentados o porte de arma permanente.Autor: deputado Lobbe Neto(PSDB-SP).
* Estabelece a existência de crime de porte ilegal de arma quando a pessoa portar arma de fogo sem estar municiada.Autor: deputado Carlos Rodrigues (PL-RJ).
* Possibilita à Polícia Civil do Estado expedir o Certificado de Registro de Arma de Fogo e o porte de arma de fogo de uso permitido.Autor: deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ).
* Destina as armas entregues pela população para órgãos de segurança pública ou encaminhá-las aos museus de armas para que sejam preservadas.Autor: deputada Maria Maninha (PT-DF).
* Aumenta a pena de reclusão para o crime de disparo de arma de fogo, quando for de uso restrito ou proibido.Autor: deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).
* Autoriza o porte de arma para os advogados.Autor: deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ).
* Permite aos residentes em áreas rurais o porte de arma de fogo longa, de médio ou baixo calibre, dentro de sua propriedade.Autor: deputado Sérgio Caiado (PP-GO).
* Autoriza o porte de arma para os oficiais de justiça.Autor: deputada Edna Macedo (PTB-SP).
* Autoriza o porte de armas para oficiais e praças com estabilidade assegurada das Forças Armadas.Autor: deputado Jair Bolsanaro (PP-RJ).
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