O projeto que proíbe o governo do estado, o Poder Judiciário e a Assembléia Legislativa de abrir processo administrativo contra funcionários públicos a partir de denúncias anônimas deve ser votado hoje pelos deputados estaduais, sem mudanças no texto original. As quatro emendas que atenuavam a proposta foram derrubadas ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia. Como grande parte dos deputados ainda levanta dúvidas sobre o teor da lei, o projeto ainda pode ser modificado durante a votação no plenário.
O ponto que está gerando mais controvérsia é o artigo 3.º, que prevê o arquivamento de todos os procedimentos administrativos já em andamento e que foram abertos com base em denúncias anônimas. Uma emenda do deputado Edson Praczyk (PRB) excluía o artigo e garantia a continuidade da tramitação dos processos. "A lei abre precedente para pegar tudo que está em andamento e jogar no lixo, até os processos que estão em fase conclusiva", disse Praczyk. "A impressão que fica é que é uma lei encomendada. Alguém está com a corda no pescoço e quer ser livrar."
O deputado Tadeu Veneri (PT) disse que, se for aprovado o texto original do projeto, ninguém saberá o que está votando porque não há informações sobre quantos processos são, contra quem e por que foram abertos.
O autor do projeto, Ademar Traiano (PSDB), garante que a medida não terá impacto sobre os processos em curso, mas apenas nas denúncias anônimas feitas a órgãos públicos que ainda não estão sendo investigadas. "Há uma interpretação errônea do projeto e até sou favorável à aprovação da emenda para desmistificar o que estão dizendo", disse Traiano. A intenção da lei, segundo ele, é obrigar o denunciante a assumir a acusação e ser responsabilizado no final do processo, se comprovada a inocência do acusado.
Os deputados também questionaram, durante discussão na CCJ, o alcance da lei. O tucano Luiz Malucelli Neto defendeu o projeto como válido, mas acha que ele não deixa claro como vai atingir a área criminal. "Se tirar o anonimato do disque-denúncia, será um tiro no pé", alertou.
Para evitar problemas de interpretação da lei, o deputado Marcelo Rangel (PPS) tentou aprovar uma emenda reforçando que será permitido o anonimato nas denúncias criminais, como no atendimento telefônico feito pela Secretaria Estadual de Segurança. A mudança, no entanto, também foi rejeitada.
O relator das emendas na CCJ, Luiz Carlos Martins (PDT), disse que o parecer contrário às emendas foi baseado em manifestações do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Maurício Corrêa. "A posição do ministro é de que quem quer fazer uma denúncia deve expor o rosto para arcar com a responsabilidade, mas não deve usar um órgão público para acusar alguém sem provas, muitas vezes, por vingança".
Apesar do parecer contrário, o Regimento Interno da Assembléia permite que as emendas sejam discutidas no plenário e sejam aprovadas se houver apoio da maioria dos 54 deputados.
