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Apesar da pressão, Richa mantém o tarifaço. Assembleia vota hoje o projeto

Governador volta a assegurar que vai isentar a cesta básica. E cede num ponto: manter os atuais benefícios para empresas

  • PorEuclides Lucas Garcia
  • 08/12/2014 21:13
Servidores estaduais nos corredores da Assembleia protestam contra o projeto do governo que taxa em 11% os aposentados que ganham acima de R$ 4,39 mil | Henry Milléo/Gazeta do Povo
Servidores estaduais nos corredores da Assembleia protestam contra o projeto do governo que taxa em 11% os aposentados que ganham acima de R$ 4,39 mil| Foto: Henry Milléo/Gazeta do Povo

Projeto afrouxa regras de PPPs e permite que estado invista em obras "privadas"

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (9) mais um projeto polêmico do governo do Paraná. A proposta afrouxa a lei que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no estado e aumenta a lista de recursos públicos que abastecerão a conta-garantia – que é usada exclusivamente para que o Executivo cumpra suas obrigações financeiras previstas em contrato.

Na CCJ, a matéria recebeu emenda do relator, deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do governo na Casa. O texto poder ser votado pelos deputados ainda nesta terça, já que o plenário foi transformado em comissão geral, manobra regimental que permite que todas as votações da Casa ocorram de uma única vez.

Logo no início da mensagem, o governador Beto Richa (PSDB) elimina o trecho da lei que exige que a Assembleia seja informada sobre toda celebração de PPPs. Na sequência, o tucano aumenta de semestral para anual a exigência de enviar ao Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado (TC) relatórios sobre o andamento das parcerias. Além disso, Richa pretende desobrigar os parceiros privados de responder às informações solicitadas pelo poder público.

O projeto também mexe nos recursos que poderão ser depositados na conta que garante que as empresas que atuem em conjunto com o estado não saiam no prejuízo. Em linhas gerais, a conta será abastecida com "dinheiro", inclusive de fundos especiais, que por força de lei deveriam ser destinados exclusivamente à área a que estão ligados – meio ambiente, segurança, saúde. Pela proposta, também passam a fazer parte da lista 35% do montante a que o Paraná tem direito no Fundo de Participação dos Estados; dividendos e juros de ações de posse do governo; além das outras receitas já destinadas ao Fundo Garantidor das PPPs.

O projeto de Richa estabelece ainda que os contratos poderão prever o pagamento de remuneração variável ao parceiro privado, de acordo com metas que as duas partes pré-determinarem. De acordo com a proposta, também será permitido que o governo coloque dinheiro em obras e imóveis das PPPs, que, depois, sejam revertidas ao estado. "A proposta visa a correção de alguns parâmetros e/ou adequação/alteração, para que a mesma possa ser melhor aplicada e interpretada. A lei, de 2012, merece alguns ajustes em razão das modificações ocorridas em sua gestão e procedimentos", justifica Richa no texto do projeto.

Mesmo pressionado, o governador Beto Richa (PSDB) decidiu manter o aumento de 12% para 18% ou 25% da alíquota do ICMS sobre uma extensa lista de produtos, que pode atingir até 95 mil itens de consumo popular, como medicamentos, produtos de higiene e eletrodomésticos. Também está mantida a elevação de 40% na alíquota do IPVA e de um ponto porcentual na do ICMS da gasolina. O projeto será votado hoje no plenário da Assembleia Legislativa na base do "tratoraço", em regime de comissão geral e com sessões em sequência para concluir toda a tramitação nesta terça-feira.

Diante da repercussão negativa do chamado "pacote de maldades", Richa deve enviar hoje ao Legislativo um substitutivo deixando claro no texto da mensagem que não vai retirar a isenção de nenhum produto da cesta básica. Na sexta-feira, ele disse que tomaria essa decisão por decreto, depois da aprovação do projeto.

O tema, porém, é controverso. A Lei 14.978/2005, sancionada pelo ex-governador Roberto Requião, garante isenção de ICMS a uma lista de itens que compõem a cesta básica. A proposta em tramitação na Assembleia passa a taxar 12 deles, como arroz, feijão e carnes, em 12%. Segundo o governo, entretanto, como a lei de 2005 permanecerá em vigor, a cesta básica continuará isenta. Questionado, então, por qual motivo, os 12 produtos estão na proposta enviada ao Legislativo, o governo não respondeu.

Ontem, durante todo o dia, Richa e parlamentares da base aliada debateram o tarifaço com representantes do G7, grupo de entidades que representa o setor produtivo. Após as discussões, o governo cedeu em apenas um ponto. Também por meio de substitutivo, deverá especificar no texto da mensagem que os benefícios que as empresas paranaenses têm hoje serão mantidos. Com isso, setores como o madeireiro e o de vestuário continuarão a ter direito, por exemplo, ao chamado crédito presumido. Nesses casos, a Receita Estadual cobra um tributo menor do que o valor devido: em vez de o empresariado pagar o ICMS normal de 12%, desembolsa, por exemplo, apenas 3%.

Risco de derrota?

Apesar disso, no fim da tarde de ontem, caciques da base temiam pela aprovação do projeto diante da falta de respostas sobre os questionamentos feitos por diversos parlamentares. Durante toda a sessão, houve uma romaria de deputados à Mesa Executiva para conversar com o presidente da Casa, Valdir Rossoni (PSDB), e demonstrar a insatisfação em ter de assumir a responsabilidade sobre as medidas impopulares do governo. "O problema é que essa reforma foi decidida entre duas ou três pessoas e, agora, a bomba sobrou para os deputados. Precisamos ceder alguns dedos para não perdermos a mão", disse um parlamentar .

O líder do governo, Ademar Traiano (PSDB), porém, garante que a mensagem será aprovada hoje. "Houve uma falha de comunicação no momento de ‘vender’ o projeto. O novo secretário [da Fazenda] tem uma leitura diferente das ações que vinham sendo tomadas. Por isso, agora, tudo será devidamente esclarecido."

Debaixo de gritos de "vergonha", deputados da CCJ aprovam taxação de servidor aposentado

Em meio a muito tumulto e sob gritos de "vergonha" de cerca de 100 servidores, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou ontem o projeto do governo que estabelece a taxação de 11% sobre a remuneração mensal paga a servidores aposentados e pensionistas que recebem acima do teto do INSS, hoje fixado em R$ 4.390,24. Também foi aprovada a mensagem que cria um plano de previdência complementar para os novos funcionários públicos estaduais. No Paraná, ao contrário de todos os outros estados, os inativos não contribuem com o fundo previdenciário estadual – no caso do estado, a Paranaprevidência, Há dois anos, o Executivo chegou a propor a taxação de aposentados e pensionistas que recebiam acima do teto do INSS, mas recuou diante da pressão do funcionalismo. Agora, porém, tenta aprovar a medida com menos de uma semana de tramitação na Assembleia. A falta de discussão do tema revoltou os servidores. Os deputados da CCJ, no entanto, ignoraram os pedidos de retirada das propostas de pauta e aprovaram ambas. Durante a votação, os parlamentares nem sequer conseguiam ouvir um ao outro, mesmo falando ao microfone, tamanha era a gritaria dos funcionários públicos. Mais cedo, representantes de ao menos 35 entidades do funcionalismo se reuniram no plenarinho da Casa em uma audiência pública para tratar do assunto. O objetivo da categoria é tentar sensibilizar os parlamentares. "Há um conjunto de aposentados do estado todo aqui. Eles vão ficar em vigília para que os deputados não aprovem essas propostas a toque de caixa", afirmou Marlei Fernandes, da diretoria da APP-Sindicato.

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