A Câmara dos Deputados aprovou ontem, depois de uma longa queda de braço entre governo e PMDB, o Marco Civil da internet. A nova legislação, que é tida como uma espécie de "Constituição" para regular o uso da rede de computadores, garantiu um dos aspectos mais importantes do ponto de vista do governo, a neutralidade de rede. Com a nova regra, os provedores são impedidos de dar prioridade a conteúdos e a usuários, o que é visto por especialistas como uma garantia de igualdade na web. O projeto segue agora para o Senado.
INFOGRÁFICO: Veja como ficou a versão final do marco civil
A forma final do projeto, aprovada na noite de ontem, determina a neutralidade e deixa que a Presidência da República determine exceções, desde que antes ouça o Conselho Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A lei diz ainda que a neutralidade só poderá ser quebrada em razão de "requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações".
As empresas de telecomunicações que fornecem serviço de internet tinham interesse contrário ao da lei. Para elas, seria interessante ter o direito de fazer com que algumas páginas e serviços fossem carregados mais rapidamente, e outros de maneira mais lenta, ou ainda vender pacotes que fornecessem apenas acesso a certos serviços. Com isso, um provedor poderia beneficiar seus sites ou de parceiros, e prejudicar os da concorrência, por exemplo.
PMDB
O projeto foi aprovado depois de o PMDB retirar suas propostas de mudança ao projeto original. O líder da bancada do partido na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), afirmou ainda no período da tarde que o PMDB votaria a favor da proposta. "Entendemos que não estamos produzindo o regulamento ideal. Minha concepção pessoal é que seria melhor não ter regulamento para a internet. Mas o PMDB vai acompanhar os demais partidos e votar a favor do Marco Civil com essas modificações feitas pelo relator", disse.
Uma modificação importante incluída no relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), foi a queda da exigência de que provedores de sites tivessem data centers (os centros de armazenamento de informações) no Brasil. Do ponto de vista do governo, a medida era importante para garantir segurança contra espionagem, por exemplo. Mas a proposta caiu em função dos custos que poderia causar.
A última mudança que foi discutida dizia respeito ao artigo 20 da lei, que trata da liberdade de expressão e da responsabilização dos provedores de conteúdo em caso de crime. Uma visão dizia que o site, ao ser meramente notificado de que alguém cometera um crime em suas páginas, deveria remover imediatamente o conteúdo, ficando responsabilizado caso não o fizesse. Outra, dizia que só uma ordem judicial deveria obrigar a retirada. Venceu a tese de que só a Justiça pode obrigar a retirada de conteúdo.
Sexo
Outra mudança, segundo a Agência Câmara, foi feita no artigo que trata da retirada de material com cenas de sexo ou nudez sem a autorização das pessoas envolvidas. O relator deixou claro que o pedido de retirada deve ser apresentado pela pessoa vítima da violação de intimidade e não pelo ofendido, o que poderia dar interpretação de que qualquer pessoa ofendida poderia pedir a retirada do material.
Molon também incluiu novo artigo no texto para prever apoio do poder público para que os pais possam escolher e usar programas de controle parental na internet para evitar o acesso de crianças e adolescentes a conteúdo inadequado para sua idade.
Insatisfação
Brecha para normatizar neutralidade por decreto desagrada oposição
Parte da oposição continuou descontente com a possibilidade de a presidente Dilma Rousseff ditar normas por decreto sobre a neutralidade de rede futuramente. O texto anterior do Marco Civil registrava explicitamente que caberia à Presidência determinar exceções à regra geral da neutralidade. O texto foi suprimido, mas manteve-se a brecha para que a presidente normatize o tema.
O deputado Emanuel Fernandes (PSDB-SP) afirmou que, ao dar ao governo esse poder, o projeto cria "o guarda da infovia". "A infovia vai ter um guarda, e esse guarda é um governo. A internet é um grande sucesso porque tem uma autorregulamentação", criticou. No entanto, o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou que a regulamentação é a única forma de garantir que a neutralidade seja respeitada.
