Disputa
Projeto foi um dos protagonistas na batalha entre PT e PMDB
O marco civil foi usado como parte da batalha que PT e PMDB travam na formação das coalizões para as eleições deste ano. O líder peemedebista na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), comprou briga com o governo Dilma Rousseff principalmente depois da reforma ministerial que a presidente realizou. Com a saída dos ministros que devem disputar a eleição, o PMDB queria negociar mais cargos, mas enfrentou resistência do PT.
Cunha se tornou uma pedra no sapato do PT. A presidente Dilma chegou a falar em isolar Cunha, mas a essa altura o PMDB já havia criado um "blocão" com outras legendas governistas que ameaçavam se posicionar de maneira independente caso não tivessem suas exigências atendidas.
Votação mais importante esperada pelo governo no Congresso neste momento, o Marco Civil foi usado como arma pelo PMDB, que dizia que votaria contrariamente ao projeto. A mudança de posição veio apenas ontem.
Entrevista
Para especialista, nova lei deixa navegação mais segura
Gisele Truzzi, advogada.
A advogada Gisele Truzzi, especialista em Direito Digital, diz que a aprovação da nova lei torna a navegação mais segura para o usuário. Leia os principais trechos da entrevista.
A nova lei ajuda o usuário a ter mais segurança quando navega?
Para o usuário, mais que discussões como a da neutralidade de rede, o que importa é a questão da segurança. Hoje, não há nenhuma norma no Brasil que exija que os provedores guardem o registro dos logs dos usuários. Isso significa que em caso de ação judicial, quando há um crime, o provedor simplesmente não tem obrigação legal de informar os registros que podem ajudar a elucidar o crime. Existia apenas uma norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), mas não tem valor jurídico.
De que tipo de crimes estamos falando?
O mais comum são os crimes contra a honra: injúria, calúnia e difamação. Temos hoje o que se chama cyberbullying, que é quando alguém usa a internet para falar mal de alguém perseguir. Sem os registros de conexão, não há como provar isso. E os provedores muitas vezes entregavam dados errados, ou não entregavam. Mas há também crimes sexuais, pornografia infantil, uma infinidade de delitos.
Como o registro de navegação coíbe isso?
Os provedores serão obrigados a entregar a informação. Não haverá invasão de privacidade. O que se revela não é o conteúdo de um e-mail, por exemplo, mas o registro da máquina que fez certa ação na Internet, o que dá o fio da meada para descobrir o criminoso. Quando começarem a ver que uma pessoa foi punida, isso inibe os demais.
A Câmara dos Deputados aprovou ontem, depois de uma longa queda de braço entre governo e PMDB, o Marco Civil da internet. A nova legislação, que é tida como uma espécie de "Constituição" para regular o uso da rede de computadores, garantiu um dos aspectos mais importantes do ponto de vista do governo, a neutralidade de rede. Com a nova regra, os provedores são impedidos de dar prioridade a conteúdos e a usuários, o que é visto por especialistas como uma garantia de igualdade na web. O projeto segue agora para o Senado.
INFOGRÁFICO: Veja como ficou a versão final do marco civil
A forma final do projeto, aprovada na noite de ontem, determina a neutralidade e deixa que a Presidência da República determine exceções, desde que antes ouça o Conselho Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A lei diz ainda que a neutralidade só poderá ser quebrada em razão de "requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações".
As empresas de telecomunicações que fornecem serviço de internet tinham interesse contrário ao da lei. Para elas, seria interessante ter o direito de fazer com que algumas páginas e serviços fossem carregados mais rapidamente, e outros de maneira mais lenta, ou ainda vender pacotes que fornecessem apenas acesso a certos serviços. Com isso, um provedor poderia beneficiar seus sites ou de parceiros, e prejudicar os da concorrência, por exemplo.
PMDB
O projeto foi aprovado depois de o PMDB retirar suas propostas de mudança ao projeto original. O líder da bancada do partido na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), afirmou ainda no período da tarde que o PMDB votaria a favor da proposta. "Entendemos que não estamos produzindo o regulamento ideal. Minha concepção pessoal é que seria melhor não ter regulamento para a internet. Mas o PMDB vai acompanhar os demais partidos e votar a favor do Marco Civil com essas modificações feitas pelo relator", disse.
Uma modificação importante incluída no relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), foi a queda da exigência de que provedores de sites tivessem data centers (os centros de armazenamento de informações) no Brasil. Do ponto de vista do governo, a medida era importante para garantir segurança contra espionagem, por exemplo. Mas a proposta caiu em função dos custos que poderia causar.
A última mudança que foi discutida dizia respeito ao artigo 20 da lei, que trata da liberdade de expressão e da responsabilização dos provedores de conteúdo em caso de crime. Uma visão dizia que o site, ao ser meramente notificado de que alguém cometera um crime em suas páginas, deveria remover imediatamente o conteúdo, ficando responsabilizado caso não o fizesse. Outra, dizia que só uma ordem judicial deveria obrigar a retirada. Venceu a tese de que só a Justiça pode obrigar a retirada de conteúdo.
Sexo
Outra mudança, segundo a Agência Câmara, foi feita no artigo que trata da retirada de material com cenas de sexo ou nudez sem a autorização das pessoas envolvidas. O relator deixou claro que o pedido de retirada deve ser apresentado pela pessoa vítima da violação de intimidade e não pelo ofendido, o que poderia dar interpretação de que qualquer pessoa ofendida poderia pedir a retirada do material.
Molon também incluiu novo artigo no texto para prever apoio do poder público para que os pais possam escolher e usar programas de controle parental na internet para evitar o acesso de crianças e adolescentes a conteúdo inadequado para sua idade.
Insatisfação
Brecha para normatizar neutralidade por decreto desagrada oposição
Parte da oposição continuou descontente com a possibilidade de a presidente Dilma Rousseff ditar normas por decreto sobre a neutralidade de rede futuramente. O texto anterior do Marco Civil registrava explicitamente que caberia à Presidência determinar exceções à regra geral da neutralidade. O texto foi suprimido, mas manteve-se a brecha para que a presidente normatize o tema.
O deputado Emanuel Fernandes (PSDB-SP) afirmou que, ao dar ao governo esse poder, o projeto cria "o guarda da infovia". "A infovia vai ter um guarda, e esse guarda é um governo. A internet é um grande sucesso porque tem uma autorregulamentação", criticou. No entanto, o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou que a regulamentação é a única forma de garantir que a neutralidade seja respeitada.
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