Aprovado parcelamento de multas de trânsito

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A Câmara de Curitiba aprovou nesta semana um projeto que prevê o parcelamento das multas por infrações de trânsito, cometidas até o fim do ano passado. Se o projeto for sancionado pelo prefeito Beto Richa, donos de veículos podem fazer o pagamento parcelado do débito em até seis vezes.

Desde 2003, o parcelamento das multas vem sendo autorizado anualmente por projetos de lei aprovados na Câmara. O parcelamento se refere às infrações cometidas até 31 de dezembro de 2005. Não poderão ser parceladas dívidas de condutores que já tenham feito pedido de parcelamento em anos anteriores e não cumpriram com os pagamentos previstos. As multas de trânsito que se encontram em fase de recurso também não podem se enquadrar na lei.

Se a lei for sancionada, o condutor terá 60 dias, a serem contados da data da vigência da lei, para solicitar o parcelamento. O motorista infrator deve comparecer pessoalmente à central de atendimento da Diretran, ou requerer o parcelamento pela internet. No ano passado, o valor mínimo de cada parcela deveria ser de R$ 50. Para este ano, todo o processo precisa ser regulamentado pela prefeitura, que vai divulgar os passos para pedir a divisão do pagamento em até seis vezes.

Nos anos anteriores, quem havia comprado um veículo e ainda não tinha transferido para o seu nome era obrigado a fazer a comunicação de venda primeiramente no Detran para depois apresentar o Certificado de Registro do Veículo (CRV) já assinado e com firma reconhecida, documento de identidade e cópia da comunicação de venda na Diretran para conseguir o parcelamento.

Só o proprietário do carro podia solicitar o parcelamento e, para isso, tinha de apresentar a fotocópia do documento de identidade e certificado de registro do veículo. Para que outra pessoa pudesse fazer o pedido era necessário ter uma procuração com poderes específicos e firma reconhecida do dono do veículo. Em caso de pessoa jurídica, o parcelamento era feito pelo representante legal.

O autor do projeto, vereador Jairo Marcelino, aposta na sanção do projeto. Ele conversou com a equipe de governo sobre o assunto e disse que não há restrições, lembrando que no ano passado o prefeito Beto Richa sancionou projeto semelhante, mas que permitia o parcelamento em até 12 vezes.

"Não podemos transformar em lei o parcelamento definitivo porque não podemos legislar sobre coisa que ainda não aconteceu", diz Marcelino, explicando que ainda não há previsão de que haverá dívida em 2007 referente a infrações cometidas neste ano.