Assembleia aprova em nova votação aumentos em cartórios

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Num mutirão para limpar a pauta antes do início do recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa do Paraná realizou nessa terça-feira (16) três sessões ─ uma ordinária e duas extraordinárias ─, que entraram pela noite. Mais uma vez, os deputados se valeram do regime de comissão geral, que permite que os pareceres das comissões e emendas aos projetos sejam analisados diretamente no plenário. A Assembleia paranaense é a única do país que ainda utiliza o chamado "tratoraço".

A pressa dos deputados tem relação com o arquivamento de todas as propostas pendentes da legislatura 2011-2014. Depois da sessão marcada para essa quarta-feira (17), a última desse período, as matérias não votadas pelos parlamentares serão automaticamente arquivadas.

Entre as propostas aprovadas nessa terça, estão duas do Tribunal de Justiça do Paraná que reajustam as taxas cobradas nos cartórios do estado. Com as medidas, os paranaenses irão pagar cerca de 33% a mais em despesas cartoriais. O projeto mais polêmico, porém, prevê que a Secretaria de Segurança Pública passe a gerir o Departamento de Execução Penal ─ hoje, o órgão é administrado pela pasta da Justiça. De autoria do Executivo estadual, a proposta recebeu críticas de diversas entidades da sociedade civil ligadas ao setor penitenciário.

Custas

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na tarde desta terça-feira (16), em penúltima votação, o pacote de projetos do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) para reajustar taxas cobradas nos cartórios do estado. As medidas vão representar um aumento duplo para os usuários do serviço.

Uma das propostas (Projeto de Lei 524/14) prevê a elevação das custas em 6,37%. A outra (525/14) estabelece que as taxas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), que são aplicadas sobre a maioria dos serviços de cartórios, sejam aumentadas em 25%. Na prática, o cidadão irá pagar cerca de 33% a mais, já que um reajuste incide sobre o outro. As duas mensagens passarão por mais uma votação em plenário no início da noite antes de serem enviadas para sanção do governador.

Além desses dois reajustes, o Projeto n.º 525 também estabelece a extinção do teto das custas de registro de imóveis, que passaria a ser de 0,2% sobre o valor do título. Hoje, o valor máximo cobrado é de R$ 1.821,20. A medida aumentará os custos para o registro de imóveis com valor acima de R$ 910,5 mil. O documento de um apartamento de R$ 2 milhões, por exemplo, passaria a custar R$ 4 mil.

As novas taxas começarão a valer a partir de 1.º de janeiro. Os reflexos serão sentidos nos cartórios judiciais (nos quais são protocolados e tramitam todos os processos da Justiça) e também nos extrajudiciais – responsáveis por serviços como autenticação de documentos e reconhecimento de firma.

Governo do Paraná amplia uso de precatórios para pagar débitos tributários

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (16), em primeira discussão, projeto do governo do Paraná que amplia a permissão do uso de precatórios no pagamento de débitos tributários estaduais. Segundo estimativas, o estoque de precatórios paranaenses em mãos de credores é de pelo menos R$ 6 bilhões. A matéria ainda passará por pelo menos mais uma votação no início da noite antes de seguir para sanção governamental.

Sancionada pelo governador Beto Richa (PSDB) em fevereiro de 2012, a Lei 17.082 permitiu que contribuintes inadimplentes com a Receita Estadual quitassem até 75% de dívidas de ICMS, IPVA e ITCMD com precatórios – dívidas do governo reconhecidas definitivamente pela Justiça. Os outros 25% deveriam ser pagos em dinheiro. Os acordos previam parcelamento em até 120 meses e redução de juros e multas, caso o débito fosse quitado em um período menor. Todos esses benefícios, porém, valiam para pedidos formalizados até 9 de fevereiro de 2012.

Pelo projeto em tramitação no Legislativo, o prazo fica estendido até o próximo dia 29 de dezembro. Além disso, os pagamentos poderão ser feitos com precatórios inscritos até o orçamento de 2012. A legislação atual estipulava como limite o orçamento de 2010.

A mensagem do governo também abre brecha para que não só 75%, mas todo o valor da dívida renegociada com o poder público seja quitada com precatórios. Isso porque o texto da proposta estabelece, de forma pouco clara, que "o contribuinte em recuperação judicial poderá fazer o pagamento das parcelas vincendas [a vencer] com créditos de precatórios, mediante o requerimento de adesão ao Acordo Direto de Precatórios". Ou seja, a matéria não determina qual a extensão do novo benefício.Além disso, a justificativa que Richa encaminhou ao Legislativo para embasar o projeto não apresenta nenhum argumento para defendê-lo. O texto, na verdade, faz apenas um relato do que diz a proposta.