Assembléia discute hoje projeto antinepotismo

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A Assembléia Legislativa começa a discutir hoje a proposta de emenda constitucional (PEC) proibindo o nepotismo no serviço público, mas ainda não chegou a um consenso sobre o alcance da futura lei. A comissão especial que analisa a emenda se reúne às 10 horas para votar o parecer do relator José Maria Ferreira (PMDB). A principal novidade no texto que vem sendo discutido desde o mês passado é a idéia de não colocar a lei em vigor logo após a aprovação.

Existe um consenso entre os deputados para conceder um prazo de até 120 dias para que o Poder Executivo, Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público, prefeituras e câmaras de vereadores demitam parentes. Seria um período de adaptação à nova lei.

Outras alterações também estão sendo estudadas. A proposta inicial era proibir o governante de contratar parentes até 3.º grau em cargos comissionados, mas o impedimento deve ficar restrito a familiares de até 2.º grau, a exemplo da emenda semelhante que tramita na Câmara Federal. Nesse caso, será liberada a nomeação de primos, tios e sobrinhos de agentes públicos.

Os deputados decidiram ainda não incluir na lei a proibição do nepotismo cruzado entre poderes. O argumento é que seria inconstitucional. "Não tem nepotismo onde não existe poder de nomeação e indicação", explicou o relator José Maria Ferreira. Seguindo esse raciocínio, um deputado estadual, por exemplo, poderá ter um parente nomeado no Tribunal de Justiça porque o parlamentar não seria o responsável direto pela contratação.

A preocupação dos deputados é fechar um texto final que não esbarre na ilegalidade e contornar pressões políticas de outros poderes que insistem para que a proposta seja amenizada. Durante a sessão de ontem, chegou a ser cogitada até a possibilidade de estabelecer cotas para contratação de parentes no serviço público, hipótese reprovada pela maioria.

O presidente da comissão especial sobre nepotismo, Durval Amaral (PFL), disse que o Poder Executivo é o que terá restrições mais severas. Além do governador do estado, os secretários de estado também ficam impedidos de nomear parentes em outras secretarias. A regra será estendida à administração indireta, presidentes de autarquias, fundações de economia mista e conselhos remunerados, como o da Copel e Sanepar.

O líder do governo, Dobrandino da Silva (PMDB), defendeu ontem que seria mais coerente a Assembléia Legislativa do Paraná esperar o Congresso Nacional legislar sobre o assunto.

O presidente da Assembléia, Hermas Brandão (PSDB), garantiu que não vai adiar a votação e os deputados terão que chegar a um entendimento.

Para o deputado Tadeu Veneri (PT), que apresentou o projeto antinepotismo no ano passado, o importante é a aprovação, mesmo que não comece a vigorar de imediato. "Os prefeitos estão desesperados e rezando para a lei não ser aprovada e reclamam que terão dificuldade em repor o pessoal num curto período", disse. "Não vejo problema em adiar, queremos criar condições para que seja aprovado agora, caso contrário, nunca mais", alerta Veneri.

Para ser aprovada, a proposta de emenda constitucional precisa dos votos de 33 dos 54 deputados. São duas votações e a lei é promulgada pelo presidente da Assembléia Legislativa.