Assembléia empresta R$ 13,9 mi a deputados

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A Assembléia Legislativa vai destinar R$ 13,9 milhões para criar o fundo de aposentadoria suplementar dos deputados estaduais e ainda emprestará aos parlamentares, a juros abaixo do mercado, outros R$ 13,9 milhões para que eles possam fazer o aporte de capital inicial que é exigido como contrapartida de cada um. A implantação do Plano de Previdência Contributivo e Suplementar (Previdepar) foi aprovada ontem pelos deputados estaduais, que derrubaram o veto do governador Roberto Requião (PMDB) ao projeto por 38 votos a 9.

Com o novo sistema, o deputado vai poder se aposentar com 85% do salário de parlamentar, que atualmente é de R$ 12,3 mil (ou seja, a aposentadoria será de R$ 10,4 mil mensais). Para obter o benefício, o parlamentar deverá ter no mínimo 60 anos de idade, comprovar 35 anos de contribuição à Previdência Social (INSS) e ter cumprido cinco mandatos (20 anos).

O ponto mais criticado pelos deputados que votaram contra o projeto é o aporte de recursos que a Assembléia vai fazer para capitalizar o fundo.

Cada deputado tem de contribuir com 15,55 % do salário e a contrapartida no mesmo valor será paga pelo Legislativo. Os parlamentares podem contabilizar, nos 20 anos de legislatura exigidos pelo plano, outros mandatos, como prefeito, vereador ou deputado federal, desde que recolham as contribuições anteriores referentes a sua cota e à do "patrão", no caso câmaras municipais ou prefeituras.

Para que os segurados recolham a contribuição referente a mandatos anteriores como deputado, a própria Assembléia vai fazer um empréstimo de R$ 13,9 milhões, em 168 parcelas. Os deputados terão 14 anos para pagar a dívida, corrigida pelo índice INPC, que atualmente é de 5,18% ao ano – menos da metade da taxa Selic, referência nacional de juros de mercado, que está em 12% anuais.

O líder do PT, Élton Wélter, que orientou a bancada a votar contra a proposta, disse que o mais grave é que, na prática, o dinheiro que deveria ter sido depositado pelos deputados referente aos mandatos anteriores será pago com recursos públicos. A contrapartida, segundo Welter, poderia ser feita pela Assembléia apenas durante o período em que o deputado exerce o cargo e não de forma retroativa. Para o deputado Tadeu Veneri (PT), o plano pode ser questionado na Justiça. "Quando a Assembléia coloca recursos públicos se torna inconstitucional."

Pelo projeto, ex-deputados e suplentes que se efetivarem no exercício do mandato também têm direito a participar do plano de previdência. Se o parlamentar não for reeleito pode resgatar o valor pago ou continuar contribuindo com a sua parte e a devida pela Assembléia, somando 30% do salário pago aos deputados.

O presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus (DEM), assegurou que o projeto é legal e moral e não deve ser motivo de desgaste político para a Casa. "Disse ao governador que defenderia a derrubada do veto porque não colocaria minha assinatura em algo que pudesse me envergonhar", afirmou.

Segundo Justus, a contribuição é parcelada e a Assembléia tem condições financeiras para suportar o plano. O cálculo atuarial foi baseado na participação de 72 segurados.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Durval Amaral (DEM), garantiu que o plano é público e pode receber aporte de recursos do Legislativo. Atualmente, nenhum dos deputados, segundo ele, teria direito a requerer o benefício.

No final do mandato, entretanto, pelo menos 15 dos 54 deputados já terão cumprido um dos requisitos exigidos pelo plano, que é a idade mínima de 60 anos. A maioria deles também está completando 5 mandatos e terão direito a aposentadoria. Para obter o benefício, não podem estar cumprindo mandato.