Assembleia fará nova eleição para o TC

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Uma nova eleição para a cadeira de Fabio Camargo no Tribunal de Contas do Estado (TC) deve ocorrer até o fim do mês. Ontem, o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Valdir Rossoni (PSDB), anunciou que vai apresentar um projeto na próxima segunda-feira anulando parcialmente o pleito que elegeu o ex-deputado em julho de 2013. A proposta prevê que, além de nova votação, os 40 candidatos reapresentem os documentos exigidos em edital. Com isso, o próprio Camargo poderá disputar novamente a vaga.

O ex-deputado está afastado do TC desde novembro de 2013 por decisão liminar da desembargadora Regina Portes, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ), em mandado de segurança impetrado pelo empresário Max Schrappe, que também concorreu no pleito vencido por Camargo. Na última segunda-feira, o Órgão Especial da corte reforçou a decisão da magistrada ao negar recurso do ex-parlamentar para voltar ao tribunal até o julgamento do mérito da ação.

Com base nisso, a Comissão Executiva da Assembleia decidiu propor uma nova eleição, amparada em duas irregularidades apontadas por Regina Portes no pleito de 2013. Numa delas, Camargo teria recebido "tratamento diferenciado" em relação aos demais candidatos, na medida em que sua documentação para concorrer à vaga foi completada fora do prazo previsto em edital. Outros concorrentes, porém, acabaram excluídos da disputa justamente por não terem apresentado todos os documentos exigidos.

Além disso, o ex-deputado não teria recebido o número mínimo de votos necessários para ser eleito em primeiro turno. Como os 54 parlamentares estavam presentes à sessão, o vencedor deveria obter ao menos 28 votos para vencer em votação única. Camargo, entretanto, teve 27 votos contra 22 do seu principal adversário, o também deputado Plauto Miró (DEM). Os dois, por serem candidatos, decidiram não votar. Seus votos foram considerados brancos.

Novo pleito

A proposta da Comissão Executiva de realizar uma nova eleição terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário. Pelo projeto, o processo de apresentação dos documentos pelos 40 candidatos que estavam inscritos, incluindo Camargo, deverá ser refeito. Depois disso, será realizada a votação para o TC em plenário, que deve ocorrer até o fim do mês.

A realização de uma nova eleição pode abrir mais uma pendência no conselho do tribunal. Em 2009, Maurício Requião teve de deixar o posto de conselheiro por supostas irregularidades no pleito que o elegeu. Dois anos depois, o próprio Rossoni anulou a eleição que escolheu Maurício e, num novo pleito, o então procurador-geral do Estado, Ivan Bonilha, foi eleito. Até hoje, no entanto, a defesa do irmão do senador Roberto Requião (PMDB) tenta na Justiça reconduzi-lo ao cargo.

Questionado se não é uma temeridade convocar um novo pleito sem um posicionamento definitivo da Justiça a respeito da eleição de Camargo, Rossoni disse que está "seguindo uma decisão judicial".