Assembleia imprime lista de servidores, mas ainda não distribui

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Apesar de a listagem de servidores da Assembleia Legislativa do Paraná ter sido impressa antes da meia-noite do dia 31 de março, conforme prometido pelo primeiro-secretário, deputado estadual Alexandre Curi (PMDB) à Gazeta do Povo, o documento ainda não estava acessível ao público na manhã desta quarta-feira (1º). A relação, que deve indicar o nome de todos os funcionários lotados na Casa, incluindo o cargo ou a função e o local de seu exercício, estava parada, pela manhã, aguardando autorização da Mesa Executiva para ser distribuída, o que deve acontecer apenas à tarde.

De acordo com o artigo 234 da Constituição Estadual, todos os órgãos dos três poderes no estado devem divulgar, anualmente, no mês de março, a relação de seus servidores. Apesar da norma constitucional, a Assembleia nunca publicou a listagem completa.

Luiz Carlos Monteiro, diretor da gráfica da Assembleia Legislativa, conta que recebeu o arquivo com a lista atual de funcionários na noite de terça-feira (31). "A impressão da relação no Diário Oficial do Legislativo foi concluída pouco antes da meia-noite, cumprindo, assim, o que diz a Constituição", garante. Apesar disso, a previsão era que os exemplares fossem entregues somente durante a plenária, que começa às 14 horas. Nenhuma unidade da publicação podia ser retirada enquanto a Mesa Executiva não autorizasse.

Distribuição restrita

O Diário Oficial do Legislativo, diferente das publicações oficiais do Executivo e do Judiciário paranaense, não é produzido pela Imprensa Oficial, mas rodado em uma gráfica própria, que fica junto à Assembleia. Além disso, o documento é o único que não fica disponível na internet, o que só deve ocorrer após a aprovação do Projeto de Transparência, que aguarda votação pelos deputados.

A tiragem do documento é de 200 exemplares, segundo Monteiro, e a distribuição é feita somente dentro da Casa. "Mas qualquer um que quiser pode vir aqui e pegar um, já que toda a informação que consta é pública", diz o diretor da gráfica.

Lista de funcionários

Em março do ano passado, a Assembleia foi o único dos órgãos dos três poderes estaduais a descumprir a norma constitucional. Diferentemente da Assembleia, o governo do estado, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas (TC) e o Ministério Público Estadual (MP) divulgaram as listas de servidores na internet, informando cargo dos funcionários e local em que eles trabalham.

No ano passado, o governo estadual, o TJ e o MP cumpriram integralmente o dispositivo constitucional. E o TC cumpria parcialmente, já que, naquela ocasião, não informava os cargos dos servidores e setores em que trabalhavam. Isso foi corrigido neste ano pelo Tribunal de Contas. Todos os outros órgãos também já publicaram na internet a relação de seus servidores em 2009 da forma como manda a Constituição.

No segundo semestre do ano passado, o Ministério Público havia encaminhado ofício a todos os órgãos públicos alertando sobre a necessidade de divulgar a lista de funcionários de carreira e comissionados em março de 2009. O MP solicitou também informações sobre os procedimentos que os órgãos vinham adotando para cumprirem o dispositivo legal, além de informar de que maneira o próprio MP divulgava sua lista de servidores.

Na terça-feira (31), o procurador Moacir Gonçalves Nogueira Neto, coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Patrimônio Público, afirmou que, em conversas com a Mesa Executiva da Assembleia, notou "boa vontade" da Casa para publicar a lista de servidores.

Controle

Na avaliação do professor de Direito Administrativo Romeu Felipe Bacellar Filho, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), o dispositivo da Constituição Estadual é importante porque estabelece a possibilidade de controle público dos funcionários no estado. "As pessoas têm o direito de saber se uma determinada medida tomada na administração pública, como a contratação de alguns funcionários, está revestida de utilidade."

A divulgação de listas de servidores também é importante para fiscalizar se há servidores fantasmas no poder público ou se o nepotismo, proibido no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), continua sendo praticado.