O primeiro-secretário da Assembleia do Paraná, deputado estadual Alexandre Curi (PMDB), garantiu que a lista de funcionários da Casa seria publicada ontem à noite em uma edição do Diário Oficial do Legislativo paranaense. Pelo artigo 234 da Constituição Estadual, todos os órgãos dos três poderes no estado devem divulgar, anualmente, no mês de março, a relação completa de seus servidores, "indicando o cargo ou função e o local de seu exercício". Ontem, dia 31 de março, era o último dia que a Assembleia tinha para cumprir a Constituição.
Apesar da norma constitucional, a Assembleia nunca publicou a relação completa de seus funcionários. "A lista será divulgada, como determina a Constituição Estadual", disse ontem à tarde Curi. Ele ainda afirmou que, apesar da divulgação em papel, a publicação da lista de funcionários na internet só irá ocorrer após a aprovação do Projeto de Transparência, que aguarda votação pelos deputados. O projeto vai definir como as informações da Casa serão tornadas públicas pela internet.
Quase todos cumprem
Em março do ano passado, a Assembleia foi o único dos órgãos dos três poderes estaduais a descumprir a norma constitucional. Diferentemente da Assembleia, o governo do estado, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas (TC) e o Ministério Público Estadual (MP) divulgaram as listas de servidores na internet, informando cargo dos funcionários e local em que eles trabalham.
No ano passado, o governo estadual, o TJ e o MP cumpriram integralmente o dispositivo constitucional. E o TC cumpria parcialmente, já que, naquela ocasião, não informava os cargos dos servidores e setores em que trabalhavam. Isso foi corrigido neste ano pelo Tribunal de Contas. Todos os outros órgãos também já publicaram na internet a relação de seus servidores em 2009 da forma como manda a Constituição.
No segundo semestre do ano passado, o Ministério Público havia encaminhado ofício a todos os órgãos públicos alertando sobre a necessidade de divulgar a lista de funcionários de carreira e comissionados em março de 2009. O MP solicitou também informações sobre os procedimentos que os órgãos vinham adotando para cumprirem o dispositivo legal, além de informar de que maneira o próprio MP divulgava sua lista de servidores.
Ontem, o procurador Moacir Gonçalves Nogueira Neto, coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Patrimônio Público, afirmou que, em conversas com a Mesa Executiva da Assembleia, notou "boa vontade" da Casa para publicar a lista de servidores.
Controle
Na avaliação do professor de Direito Administrativo Romeu Felipe Bacellar Filho, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), o dispositivo da Constituição Estadual é importante porque estabelece a possibilidade de controle público dos funcionários no estado. "As pessoas têm o direito de saber se uma determinada medida tomada na administração pública, como a contratação de alguns funcionários, está revestida de utilidade."
A divulgação de listas de servidores também é importante para fiscalizar se há servidores fantasmas no poder público ou se o nepotismo, proibido no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), continua sendo praticado.
