Assembleia isenta empresas de pagar parte do ICMS em troca de obras

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A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou ontem de forma definitiva, em regime de "tratoraço", projeto de lei que permite ao governo estadual isentar empresas do pagamento de 5% do ICMS devido em troca do investimentos em infraestrutura no local onde estão instaladas. A proposta altera uma lei anterior, de 2012, que permitia a isenção apenas para o ICMS incremental – ou seja, o tributo arrecadado em decorrência desses investimentos. Não há previsão oficial do montante da renúncia fiscal, mas a oposição ao governo estima que o estado pode abrir mão de até R$ 766 milhões anuais.

O governo alega que essa mudança facilitará que grandes empresas, como a papeleira Klabin, invistam em melhorias em suas regiões. Entretanto, a oposição considera a medida prejudicial aos municípios porque a parcela do ICMS destinada às prefeituras também não será paga. Além disso, os oposicionistas dizem que a lei pode incentivar a corrupção.

Por meio da nova lei, as empresas enquadradas em programas de investimento do estado poderão, em vez de pagar parte do seu ICMS (até 5%), realizar investimentos em obras públicas, como rodovias, que sejam de seu interesse, a partir de um convênio com o governo. Isso já era possível, mas o crédito tributário valia apenas para o ICMS futuro, chamado "incremental" – o termo foi retirado do texto. Não haverá necessidade de licitação para a execução das obras, já que elas serão de responsabilidade da própria empresa.

Justificativa e críticas

"Esse projeto vai possibilitar que investidores usem seu crédito de ICMS para investir em infraestrutura, executando obras que vão gerar desenvolvimento socioeconômicos em regiões com baixo índice de desenvolvimento", justificou o líder do governo na Assembleia, Ademar Traiano (PSDB). Ele citou como exemplo de empresas interessadas nesse tipo de acordo a Klabin, instalada em Ortigueira, e a Votorantim, em Rio Branco do Sul.

A oposição questionou o projeto argumentando que ele pode prejudicar a arrecadação dos municípios, pois as prefeituras recebem parte do ICMS arrecadado pelo estado. No entendimento do líder do PT na Assembleia, Tadeu Veneri (PT), isso não era problema quando se tratava de ICMS incremental – pois não se tratava de um recurso presente, e sim de uma previsão de recurso.

Veneri questionou também a constitucionalidade do projeto. O governo não apresentou o impacto financeiro da proposta – estimado pela oposição em até R$ 766 milhões. Já o deputado Péricles de Mello (PT) considerou que o projeto "abre portas para todo tipo de maracutaia". No seu entendimento, a lei permite que governo e empresas usem esse recurso para direcionar as obras para determinadas empreiteiras, já que não haverá necessidade de licitação.

O PT criticou também a inclusão do projeto na sessão de ontem, realizada no regime de comissão geral – o popular "tratoraço", quando os projetos são aprovados de forma definitiva mais rapidamente, num único dia. Segundo Veneri, o projeto já estava pronto para votação desde o início de junho e poderia ser colocado em uma sessão mais tranquila. Traiano afirma que a tramitação permitiu uma ampla discussão sobre a matéria e que não houve problema em incluí-la em um dia mais movimentado.