A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) vai divulgar o salário de seus servidores e deputados de forma individualizada na internet a partir do dia 17 de julho. A Casa segue exemplo do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ), que passou a divulgar as remunerações de seus funcionários e magistrados na última terça-feira. O presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), nega que as duas decisões tenham sido relacionadas.
"Tínhamos o compromisso de divulgar [os salários dos funcionários] tão logo os outros poderes divulgassem. Tudo o que o servidor recebe vai estar no portal", afirmou Rossoni. Ele admite, entretanto, que há resistência por parte dos servidores. Por enquanto, a Alep divulga apenas os vencimentos gerais das categorias de funcionários. Ou seja: é possível pesquisar o quanto o servidor pode ganhar, mas não o que ele efetivamente recebeu.
Além do TJ e, futuramente, da Assembleia, apenas o Tribunal de Contas do Estado (TC) e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) realizam a divulgação individualizada dos salários no Paraná. Nos outros órgãos, ainda não há previsão de quando isso será implementado. Um dos fatores que dificultavam a divulgação era uma decisão do próprio TJ, segundo a qual o artigo que exigia essa divulgação na Lei de Transparência Estadual era inconstitucional. Essa decisão ainda não foi analisada de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Outros órgãos
No Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PR) e na seção paranaense da Justiça Federal, a divulgação está pendente por causa de uma liminar proposta por sindicatos de servidores. O mérito da questão ainda não foi julgado. Já o Ministério Público Estadual (MP) considera que a forma de divulgação utilizada atualmente, divulgando a folha de pagamento com o número da matrícula dos servidores, sem revelar seus nomes, já atende às determinações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
No governo do Paraná, a assessoria de comunicação da Secretaria da Administração e Previdência informou que a divulgação "merece estudo mais aprofundado". A Câmara Municipal de Curitiba também estuda a possibilidade de divulgação nominal, após a decisão do TJ. Por fim, a prefeitura de Curitiba informou que só deve fazer alterações caso haja uma decisão definitiva do STF sobre essa questão, por temor de que a divulgação motive processos contra a administração pública.
Colaborou Euclides Lucas Garcia
Projeto no Senado estende exigência para os três poderes
Folhapress
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem proposta que obriga os três poderes, além de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista a divulgarem os salários de seus servidores. A regra já vale desde que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, em maio do ano passado, mas há brechas que permitem que nem todos os órgãos públicos divulguem os subsídios.
Pela proposta, os salários têm que ser divulgados mensalmente e de forma nominal. A Constituição já prevê a divulgação anual dos salários pelos três poderes, mas não estende a regra aos demais órgãos, nem estabelece a lista mensal individualizada.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) ainda precisa passar pelo plenário do Senado e pela Câmara para que a mudança entre em vigor. Se for aprovada, vai obrigar empresas como a Petrobras a divulgar os subsídios de seus funcionários o que vem sendo negado pela empresa.
Interesse público
O autor da proposta, senador Roberto Requião (PMDB-PR), diz na sua justificativa que o Supremo Tribunal Federal já decidiu em 2011 que a divulgação dos subsídios não constitui violação à privacidade ou intimidade do servidor público. Relator do projeto, o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) disse que a ampliação da transparência se justifica diante do interesse público do acesso à informação.
