Votação do pacote da transparência é adiada
A Assembleia adiou para a próxima semana a votação do projeto do Portal da Transparência, como será chamado o site da internet que vai disponibilizar todas as informações sobre a prestação de contas dos deputados e os nomes dos funcionários que trabalham no Legislativo. A votação dos três projetos de resolução tinha sido anunciada pelo presidente da Casa, Nelson Justus (DEM), para esta semana. Mas ontem ele disse que faltavam ajustes técnicos no texto do pacote.
Sem dar detalhes sobre o teor do pacote, Justus disse que o plano vai surpreender muita gente. "Vai ser a Assembleia mais transparente do país", afirmou. O Portal da Transparência vai detalhar como os deputados gastam a verba mensal de R$ 27,5 mil de ressarcimento, além de prever a divulgação da lista com os nomes de todos os servidores comissionados, efetivos e inativos.
A criação do projeto da transparência vem sendo aguardada desde o ano passado, quando surgiram as primeiras denúncias de funcionários fantasmas e contratação irregular nos gabinetes dos deputados conhecido como "esquema gafanhoto". (KC)
Câmara não cumpre a norma
A Câmara de Curitiba não está divulgando a sua lista de funcionários, conforme determina a Lei Orgânica Municipal. Pela lei, o equivalente à Constituição do município, tanto a prefeitura quanto a Câmara precisam divulgar a lista de seus funcionários. O primeiro-secretário da Câmara, Celso Torquato (PSDB), disse que a Casa está com problemas de informática que têm impossibilitado a divulgação. Mas, segundo ele, em 15 dias o assunto deve estar resolvido. Já a prefeitura de Curitiba cumpre a norma e divulga na internet a relação. A lei orgânica, em seu artigo 204, praticamente repete o que diz a Constituição Estadual, determinando a divulgação no mês de março da lista de servidores, com o cargo do funcionário e seu local de trabalho. (RD)
O primeiro-secretário da Assembleia do Paraná, deputado estadual Alexandre Curi (PMDB), garantiu que a lista de funcionários da Casa seria publicada ontem à noite em uma edição do Diário Oficial do Legislativo paranaense. Pelo artigo 234 da Constituição Estadual, todos os órgãos dos três poderes no estado devem divulgar, anualmente, no mês de março, a relação completa de seus servidores, "indicando o cargo ou função e o local de seu exercício". Ontem, dia 31 de março, era o último dia que a Assembleia tinha para cumprir a Constituição.
Apesar da norma constitucional, a Assembleia nunca publicou a relação completa de seus funcionários. "A lista será divulgada, como determina a Constituição Estadual", disse ontem à tarde Curi. Ele ainda afirmou que, apesar da divulgação em papel, a publicação da lista de funcionários na internet só irá ocorrer após a aprovação do Projeto de Transparência, que aguarda votação pelos deputados. O projeto vai definir como as informações da Casa serão tornadas públicas pela internet.
Quase todos cumprem
Em março do ano passado, a Assembleia foi o único dos órgãos dos três poderes estaduais a descumprir a norma constitucional. Diferentemente da Assembleia, o governo do estado, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas (TC) e o Ministério Público Estadual (MP) divulgaram as listas de servidores na internet, informando cargo dos funcionários e local em que eles trabalham.
No ano passado, o governo estadual, o TJ e o MP cumpriram integralmente o dispositivo constitucional. E o TC cumpria parcialmente, já que, naquela ocasião, não informava os cargos dos servidores e setores em que trabalhavam. Isso foi corrigido neste ano pelo Tribunal de Contas. Todos os outros órgãos também já publicaram na internet a relação de seus servidores em 2009 da forma como manda a Constituição.
No segundo semestre do ano passado, o Ministério Público havia encaminhado ofício a todos os órgãos públicos alertando sobre a necessidade de divulgar a lista de funcionários de carreira e comissionados em março de 2009. O MP solicitou também informações sobre os procedimentos que os órgãos vinham adotando para cumprirem o dispositivo legal, além de informar de que maneira o próprio MP divulgava sua lista de servidores.
Ontem, o procurador Moacir Gonçalves Nogueira Neto, coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Patrimônio Público, afirmou que, em conversas com a Mesa Executiva da Assembleia, notou "boa vontade" da Casa para publicar a lista de servidores.
Controle
Na avaliação do professor de Direito Administrativo Romeu Felipe Bacellar Filho, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), o dispositivo da Constituição Estadual é importante porque estabelece a possibilidade de controle público dos funcionários no estado. "As pessoas têm o direito de saber se uma determinada medida tomada na administração pública, como a contratação de alguns funcionários, está revestida de utilidade."
A divulgação de listas de servidores também é importante para fiscalizar se há servidores fantasmas no poder público ou se o nepotismo, proibido no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), continua sendo praticado.
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