Reação
Deputados da base e de oposição criticam anistia e uso dos títulos de dívidas
Um dos poucos deputados a votar contra o projeto do Executivo no fim do ano passado, Reni Pereira (PSB) afirma que a medida é um desrespeito com quem pagou os impostos em dia. "Sempre fui contra a anistia e continuarei sendo", diz o parlamentar, que faz parte da base governista na Assembleia.
No segundo semestre do ano passado, o parlamentar que é auditor fiscal colheu as assinaturas necessárias para instalar na Casa a CPI dos Grandes Devedores, para apurar de que forma a dívida ativa do Estado atingiu R$ 14 bilhões em impostos não pagos ao governo. Segundo ele, o objetivo da investigação, que depende apenas do aval da presidência da Casa para sair do papel, é identificar o mecanismo que algumas empresas utilizam, dentro da legislação em vigor, para não pagar impostos à Receita Estadual sistematicamente e, mesmo assim, continuar funcionando.
Já o petista Tadeu Veneri questiona a mudança de postura da atual bancada do governo em relação aos precatórios. No segundo semestre de 2010, quando ainda estavam na oposição, os hoje deputados governistas engavetaram uma proposta do então governador Orlando Pessuti (PMDB) que permitia o pagamento de débitos com a Receita Estadual mediante a compensação com precatórios.
O líder do governo, Ademar Traiano (PSDB), defende o projeto do Executivo. "Também acho [a anistia] injusta com quem pagou em dia, mas é a regra do jogo. O governo [anterior] permitiu que se chegasse a esse ponto e, agora, temos de resolver o problema e impedir que isso ocorra novamente", argumentou. Sobre a declaração de Veneri, o tucano garantiu que não houve mudança de postura. "O Pessuti propunha uma condição extremamente desfavorável ao Estado, com compensação de até 80% com precatórios. Agora, não existe mais compensação. Nós estamos propondo acordo direto, com deságio de apenas 20%", justificou. (ELG)
A Assembleia Legislativa do Paraná vota hoje um veto parcial do governador Beto Richa (PSDB) ao projeto do próprio Executivo, aprovado no fim do ano passado, que prevê anistia a pequenos devedores da Receita Estadual e libera o uso de precatórios dívidas governamentais decorrentes de decisões judiciais irrecorríveis no pagamento de débitos tributários. Além de afirmar que está cumprindo recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o governo alega que a medida permitirá que o Estado receba recursos de dívidas que não são pagas há anos e que poderiam se arrastar por muitos mais.
Na própria base governista, porém, há quem considere a proposta uma injustiça com quem pagou os impostos em dia. A oposição, por outro lado, questiona quem serão os beneficiados com a medida e qual o motivo de um projeto semelhante proposto pelo governo anterior ter sido barrado pelos deputados que hoje são governistas (leia mais no quadro acima).
Enviado pelo governo à Assembleia nas últimas sessões do ano passado, o projeto foi aprovado às pressas, em menos de dez dias. Em meio ao atropelo de fim de ano, a proposta recebeu 51 emendas, das quais 24 foram acatadas pela base governista em uma sessão relâmpago da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Diante da análise pouco aprofundada dos deputados em torno do texto final aprovado na Casa, o governo decidiu vetar a maior parte das mudanças à proposta original.
"Não podemos desvirtuar o projeto original, que foi moldado de uma forma a atender aos interesses do Estado e também do empresariado. Nem todas as emendas são bem-vindas porque ferem o interesse do Estado", justificou o líder do governo na Assembleia, Ademar Traiano (PSDB).
Anistia
Pela proposta do governo, ficam extintas ações, datadas até 31 de dezembro de 2010, cujos valores a receber pelo Estado são iguais ou inferiores a R$ 10 mil. Com a medida, devem ser cancelados 35 mil processos judiciais, que somam R$ 44 milhões. A justificativa do Executivo é uma solicitação feita pelo CNJ ao Poder Judiciário e às procuradorias para tomar medidas para agilizar a tramitação dos processos de execução fiscal. Além de estimar que 30% das ações serão arquivadas a maior parte envolvendo empresas inativas , o governo argumenta que, para se cobrar uma dívida de R$ 10 mil, o gasto seria de R$ 14,1 mil.
A proposta prevê ainda que dívidas maiores com a Receita Estadual, datadas até 30 de setembro de 2011, poderão ser pagas em parte com precatórios e o restante em dinheiro, em até 120 parcelas mensais, com redução de juros e multas. Pelo texto, o não pagamento da primeira parcela ou de três consecutivas acarretará o cancelamento do acordo.
"Não recolher impostos é uma prática que não deveria existir, mas existe. Então, compete a nós buscar alternativas para reaver esse dinheiro e estancar essa prática", afirmou Traiano.
Atualmente, estima-se que o estado tenha a receber R$ 14 bilhões em créditos não pagos à Receita Estadual. Em contrapartida, o governo paranaense deve cerca de R$ 5,5 bilhões, na forma de aproximadamente 3 mil precatórios em mãos de credores.
Calotes públicos estão na mira da OEA
A polêmica em torno dos precatórios no Brasil é tão grande que o tema está sendo discutido em diversas instâncias, inclusive internacionais. Segundo decisão divulgada no mês passado, a Organização dos Estados Americanos (OEA) vai julgar o país por desrespeito aos direitos humanos ao não pagar precatórios devidos pelo Estado brasileiro a milhares de pessoas. A denúncia, feita por funcionários da prefeitura de Santo André (SP) e acatada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (CIDH), será analisada. Se for julgada procedente, será remetida à Corte Interamericana.
Para aceitar a denúncia, a CIDH alegou que a legislação brasileira não oferece meios de obrigar o Estado a pagar efetivamente suas dívidas com os cidadãos. Por isso, diz a decisão, a situação brasileira se enquadra em um termo da Convenção Americana que trata do "relativo esgotamento dos recursos de jurisdição interna".
Internamente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenta acelerar o pagamento dos precatórios, diante de relatos de pessoas que tentam há décadas receber indenizações determinadas pelas justiças estaduais, do Trabalho e Federal. Em alguns estados, o CNJ detectou a inexistência de uma fila com a ordem cronológica para os pagamentos. Houve ainda casos de fila furada, quando ela existia. De acordo com o conselho, que estima em R$ 84 bilhões as dívidas dos estados e municípios reconhecidas pelo Judiciário, é necessário estruturar os setores de pagamento de precatórios para evitar casos de corrupção e garantir que os credores recebam o que lhes é de direito.
Na Justiça
No Supremo Tribunal Federal (STF), tramitam quatro ações que questionam a constitucionalidade da Emenda 62, de 2009, que criou um regime especial para o pagamento de precatórios. Pela regra, que ficou conhecida como PEC do Calote, estados e municípios podem parcelar a quitação dos débitos em 15 anos, mas são obrigados a destinar porcentuais mínimos de sua receita para essa finalidade entre 1% e 1,5% para os municípios e entre 1,5% e 2% para os estados.
Em outubro do ano passado, porém, o relator da matéria no STF, ministro Carlos Ayres Britto, votou pela inconstitucionalidade de trechos da emenda e defendeu a derrubada de seus principais pontos. O julgamento não tem data para ser retomado pelo Supremo.
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