Assembleia votará decreto que anula o Refis estadual

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A Assembleia Legislativa do Paraná po­­­­derá anular o novo "Refis estadual", o programa que concede descontos e parcelamento de dívidas fiscais, como os débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Um decreto legislativo que será votado na segunda-feira, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, anula o decreto do governador Roberto Requião que lançou o programa, no dia 17 de agosto.

O decreto é de autoria do presidente da CCJ, Durval Amaral (DEM), e de Reni Pereira (PSB). Eles pretendem suspender o programa com o argumento que qualquer anistia fiscal precisa ser criada por lei e o governador não poderia ter criado o Refis por meio de um decreto.

Segundo os autores, além da autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o programa precisaria ter passado pela aprovação dos deputados estaduais, como determina a Lei de Responsa­­­­bilidade Fiscal.

O relator do decreto legislativo na CCJ, Ademar Traiano (PSDB), disse que vai dar parecer favorável à matéria e co­­­brou ontem da presidência da Casa, durante a sessão plenária, que coloque a matéria em votação no plenário na próxima semana.

Se o projeto for aprovado pe­­lo plenário, Traiano prevê que os empresários que já quitaram as dívidas fiscais com descontos correm o risco de ter de devolver o dinheiro ao governo do estado.

A orientação do líder de go­­­verno, Luiz Cláudio Roma­­­­nelli (PMDB), é para a bancada derrubar o decreto legislativo. "Não há nada de irregular na criação do Refis e esse decreto é uma manifestação política", disse.

O programa foi criado por orientação do governo federal. Os secretários de Fazenda dos estados, que se reúnem no Confaz, fizeram um acordo para que todas as unidades da federação pudessem fazer o parcelamento. Mas, ao contrário do Paraná, alguns estados, como o Mato Grosso do Sul, aprovaram lei específica na Assembleia Legislativa para a criação do Refis.

O programa concede descontos de até 95% da multa e 80% dos juros relativos a débitos do ICMS originados até 30 de junho de 2008. O parcelamento pode ser fei­­­to em até dez anos.

A expectativa do governo é recuperar até R$ 200 milhões em impostos atrasados, valor considerado pequeno pelo próprio governo quando comparado à dívida ativa, de R$ 11,4 bilhões – devidos por cerca de 60 mil empresas. Todas as 220 mil empresas instaladas no estado são potenciais beneficiárias do programa.