Assembleias querem mais poder para votar leis “fortes”

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As Assembleias Legislativas do país estão organizando uma ofensiva no Congresso em busca de mais poder para os estados. Elas querem mudanças na Constituição para permitir que deputados estaduais legislem sobre temas que hoje são de competência exclusiva da esfera federal.

O movimento é encabeçado por duas entidades: o Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas e a União Nacional das Assembleias Legislativas (Unale). A expectativa é de que seja enviada no início do segundo semestre ao Congresso uma proposta de emenda constitucional (PEC) que estende aos estados o poder de formular leis sobre trânsito e transporte, direito agrário, diretrizes e bases da educação, propaganda comercial, licitação e matéria processual. Hoje esses temas somente podem ser tratados por iniciativas do governo federal ou do Congresso Nacional.

Os deputados argumentam que os parlamentos estaduais estão "comprimidos" entre a União e os municípios e atribuem, em parte, ao problema a baixa qualidade de sua produção. "Muitos projetos que fazemos são arquivados sob a justificativa de vício de iniciativa, porque não é de competência da Assembleia", diz o presidente da Unale, deputado estadual do Tocantins César Halum (DEM).

O deputado estadual Alexandre Curi (PMDB-PR), primeiro secretário da Assembleia paranaense, diz que o Poder Legislativo no Brasil vem perdendo força nas últimas décadas em função de um espaço maior dado para as ações do Poder Executivo. "Muitas vezes o deputado fica de mãos atadas porque tem intenções, objetivos sobre os quais não pode legislar. As emendas a projetos do Executivo, por exemplo, sempre geram discussões sobre sua constitucionalidade.", diz Curi.

A maioria dos projetos aprovados nos estados diz respeito à criação de datas festivas e denominação de viadutos, pontes, postos de saúde, entre outros bens públicos. Curi diz que as homenagens e títulos são comuns inclusive pelo impedimento que têm os deputados de legislar sobre outras matérias.

Restrições

A tese de ampliação das prerrogativas dos deputados estaduais é bem vista por estudiosos dos Legislativos. Mas o discurso de que as restrições são as culpadas pela aprovação de projetos pouco representativos não é bem aceito. "Me parece justa e democrática essa ampliação de competência porque temos um federalismo deformado. Há uma hipertrofia da União e uma atrofia dos estados e municípios", diz o professor de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB) Octaciano Nogueira. "Isso não justifica projetos ruins. Falta maturidade ao Legislativo muitas vezes", diz o cientista político e conselheiro da ONG Voto Consciente, Humberto Dantas.

O texto da PEC está pronto e circulando pelos Legislativos estaduais. A proposta é alterar quatro artigos da Constituição (22, 24, 61 e 220). A fase agora é de aprovação do anteprojeto por cada um dos parlamentos. Para encaminhar a PEC ao Congresso, é preciso que mais da metade das Assembleias manifeste-se favoravelmente ao texto. Ou seja, no mínimo, 14 das 27. Até agora, quatro – Minas, Roraima Paraíba e Espírito Santo – aprovaram a proposta. No Paraná a PEC ainda não foi discutida.

Além da PEC, os deputados estaduais pedem autorização para criar um órgão próprio para defender o Legislativo em processos na Justiça. Hoje a função é exercida pela Procuradoria-Geral do Estado, a mesma que representa judicialmente o Executivo. Os Legislativos estaduais sugerem a instituição de uma Procuradoria-Geral ou Advocacia-Geral nas Assembleias. O impacto nos orçamentos não foi calculado.

Se os Legislativos conseguirem as adesões necessárias terão alcançado um feito inédito – encaminhar pela primeira vez, desde a Constituição de 1988, uma propositura em conjunto ao Congresso Nacional. César Halum admite que poderá haver dificuldades para a aprovação. "Há um pouco isso de não perder poder e não dar espaço. Mas acho que nosso poder de pressão é maior hoje e temos que deixar claro que não vamos tirar prerrogativas da União, apenas estendê-las também aos estados."

A busca por mais poder também tem se verificado no Congresso. No fim de 2008, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC 95/2007 que estende a deputados e senadores a competência de legislar sobre temas que hoje são de iniciativa privativa do presidente da República. O texto segue tramitando.

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