Audiência no Senado reúne críticos da redução da maioridade penal

• 0

A primeira plenária do ciclo de debates sobre violência urbana, realizada nesta quinta-feira na Comissão de Direitos Humanos do Senado, se transformou num fórum contra a aprovação da PEC que prevê a redução da maioridade penal, prevista para ser votada dia 28 na CCJ.

Representantes da OAB, CNBB, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência e outros órgãos da sociedade civil, atacaram o relatório do senador Demostenes Torres (PFL-GO) e defenderam soluções alternativas, como investimentos em educação, penas alternativas, manutenção da maioridade penal em 18 anos e apoio a centros que trabalhem de verdade pela ressocialização dos menores infratores.

Entre os debatedores convidados estava o jornalista da Central Globo de Jornalismo, Vincius Donola, que relatou a dificuldade de abordar na TV o bárbaro assassinato do menino João Hélio, o que foi feito com a ajuda de psicólogos e sociólogos.

Segundo a subsecretária para assuntos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Carmem Silveira de Oliveira, o problema não será resolvido com um maior número de internações de jovens infratores, mas com mais investimentos nas instituições que realmente cuidam da ressocialização desses adolescentes.

Segundo ela em 2002 existiam no país 190 unidades de internação como a Febem e, em 2007, esse número pulou para 360 unidades. Mas mesmo assim o déficit de vagas em todo país para esse tipo de atendimento é de 2.959 para internação, internação provisória, semi-liberade e cadeias em todo país.

Em 1996 o número de menores infratores internados era de 4.245, e em 2006 já era de 15.426. Ela defendeu a implementação do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) - projeto que investe na educação e na profissionalização, sem priorizar o encarceramento dos adolescentes.

- O crescimento do número de jovens com privação de liberdade foi de 363 por cento. Para sanar esse déficit de vagas já existente seria necessário um orçamento de 291 milhões. Para manter um jovem no sistema socioeducativo, o estado gasta por mês R$4.400 percapta. O que justifica que esse jovem não tenha educação ou profissionalização de qualidade? Que familia brasileira dispõe desse dinheiro todo mês para educar um filho? - disse a presidente do Conanda, Carmem Oliveira, que anunciou um movimento da entidade contra a aprovação do parecer de Demóstenes Torres semana que vem.

- Pois é, quando bato na tecla de que falta investimento na educação me criticam. Mas enquanto o governo gasta R$4.400 para manter um jovem que cometeu crime nessa instituição, gasta R$1000,00 por ano com cada aluno que não cometeu crime. Bastaria dobrar esse investimento para R$2.000 por ano para manter esses jovens em escola de tempo integral - disse o presidente da Comissão de Educação, senador Cristovam Buarque (PDT-DF).

Cristovam e todos os debatedores foram unânimes em rejeitar a tese da redução da maioridade penal. Ele e o senador Eduardo Suplicy(PT-SP), entretanto, admitem que a lei por ter brechas ou comissões de análise de casos especiais, em caso de crimes hediondos, para que regimes especiais fossem aplicados.

_ A gente não pode mudar a lei por causa de exceções. Mas é preciso ter exceções dentro da lei. Quem sabe com tratamentos especificos para casos especificos de jovens que ameaçarão a vida de outros se forem soltos - defendeu Cristovam.

Participou do debate ainda Nicolao Dino, da Associação Nacional dos Procuradores da República. Ele disse que o critério para mudanças na lei não pode ser o do dicernimento, pois uma criança de 12 anos sabe mesmo muito bem o que é roubar e matar. Mas o que se deve levar em conta é a potencialidcade de maior ou menor reestruturação desse jovem sem a privação de sua liberdade.

- O que a sociedade espera? O fetichismo? A sensação de que com a redução da maioridade ou agravamento das penas ela terá mais segurança? O direito penal que ficará só nas fachadas, nas prateleiras das bibliotecas do direito penal? - disse Dino, que defendeu mais investimentos para a contratação de pessoas especializadas para fiscalizar a execução de penas alternativas, e Parcerias Público Privadas para a construção e manutenção de instituições de ressocialização do menor infrator.

- Mais de sessenta por cento da população carcerária da Papuda [cadeia de Brasília] está lá por causa de roubo, furto, ou tráfico de drogas de cem gramas de maconha. Na Colméia [cadeia feminina do Distrito Federal], noventa por cento das internas foram presas por tráfico de pequena quantidade de drogas. Por que o Estado não faz uma política de efetiva aplicação de penas alternativas? Se um juiz mandar um garotão que com sua BMW partiu em dois um flanelinha na Praça dos Três Poderes trabalhar na sucursal do inferno que é o Pronto Socorro do Hospital de Base, ele vai pensar duas vezes em voltar a cometer esse tipo de crime - afirmou o conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Jomar Alves Moreno.

O secretário-executivo da Comissão Brasileira Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Carlos Moura, também contrário à diminuição da idade penal, defendeu o investimento em educação, já que, conforme lembrou, a maioria dos adolescentes infratores vem de famílias desestruturadas e deixou de estudar.

Carmem Silveira lembrou que os Estados Unidos admite até pena de morte para menores de 18 anos, mas é o pais que tem a maior população carcerária do mundo, o que prova que a redução não influi na redução da criminalidade.

- A prisão de adolescentes aumenta a reincidência, principalmente por causa do ingresso antecipado no sistema prisional. A redução só irá provocar que o recrutamento aconteça mais cedo - avaliou.