A deputada federal Benedita da Silva (PT) utilizou um uniforme de empregada doméstica no dia de homenagem à classe em sessão da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (29). Uma sessão especial foi proposta para homenagear as empregadas e teve Benedita presidindo. "Não é demagogia estar aqui. É algo da pele, do coração, das veias e da luta", afirmou Benedita que relembrou as vitórias da classe como a aprovação da PEC das Domésticas. "Chegamos com muito esforço, empenho e dedicação por esta causa. Certamente, nossa vitória será completa após a regulamentação dos direitos ainda pendentes, mas, desde já podemos comemorar a reparação histórica e a valorização então alcançada desde a equiparação dos direitos com aprovação da PEC das Domésticas."
Atualmente, não há fiscalização do trabalho doméstico no país e as indenizações pagas oriundas do descumprimento da PEC dependem de ações judiciais. Com a regulamentação da PEC das Domesticas, os fiscais vão poder autuar os patrões, a partir de denúncias enviadas às unidades das Superintendências Regionais do Trabalho.
De acordo com a nova lei, o valor da multa para infrações está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com base na Unidade Real de Referência (Ufir). A infração pode ser agravada por vários fatores, como o tempo de serviço do empregado, a idade,o número de empregados e o tipo de infração.
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