Promotores
MP também ganha a verba adicional
No Ministério Público do Paraná (MP), também há o pagamento da equiparação de vencimentos com os dos congressitas. No total, 490 promotores e procuradores ativos e 205 aposentados recebem o benefício com recursos do orçamento do próprio MP. As parcelas mensais começaram a ser pagas a partir de dezembro de 2009. A previsão é de que a dívida seja quitada nos próximos três anos. Segundo a assessoria do MP, o valor da parcela varia entre R$ 1,9 mil e R$ 6,2 mil mensais. Cada parcela corresponderia a um porcentual do valor total a que cada membro do órgão tem direito, já descontados o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária. (SM)
Entenda o caso
Veja como os juízes passaram a ganhar um benefício que, na prática, representa o mesmo que o auxílio-moradia dos parlamentares federais:
1992 Supremo Tribunal Federal (STF) equipara os vencimentos do Judiciário e do Legislativo, na esfera federal, instituindo a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) para os magistrados.
1994 Associações de juízes entram no STF pedindo que, no cálculo da PAE, conste o valor correspondente ao auxílio-moradia dos congressistas.
1999 O STF concede a inclusão do auxílio-moradia no benefício.
2000 Associações de magistrados pedem ao próprio STF as parcelas atrasadas desde junho de 1992. O Supremo nega. Em seguida, as associações recorreram ao Conselho da Justiça Federal.
2008 O Conselho Federal concede aos juízes federais as parcelas atrasadas, mas não a partir de 1992. Fixa o período a que os juízes têm direito entre 1994 e 1997. Alegando isonomia, a magistratura estadual e representantes do MP também reivindicam o retroativo e obtêm o benefício. Desde então, o Judiciário de todo o país e os MPs recebem o benefício.
2012 Revela-se que o pagamento do benefício está causando problemas de orçamento na Justiça.
Motivo da mais nova polêmica envolvendo principalmente o Judiciário paulista e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o benefício pago a juízes como forma de equiparar seus ganhos aos de deputados e senadores também é pago no Paraná. A Justiça do estado gasta R$ 44,8 milhões por ano com o pagamento da chamada Parcela Autônoma de Equivalência (PAE).
O pagamento do adicional aos juízes federais de todo o país foi autorizado em 2000 pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim, após pressão de magistrados que ameaçavam entrar em greve. Na prática, o STF concedeu aos juízes uma parcela correspondente ao auxílio-moradia recebido pelos congressistas.
Em 2008, o Conselho da Justiça Federal atendeu a pedidos de associações nacionais de magistrados e concedeu aos juízes federais pagamento retroativo destas parcelas equivalentes ao período entre 1994 e 1997. No mesmo ano, os juízes estaduais reivindicaram o valor retroativo em razão do "escalonamento vertical dos subsídios" e também o conseguiram. Houve efeito cascata e o auxílio se estendeu também ao Ministério Público (veja ao lado).
Segundo reportagem de ontem do jornal Folha de S.Paulo, esses benefícios estão onerando as contas da Justiça estadual com pagamentos bilionários a juízes, o que chamou a atenção do CNJ especialmente no caso do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que tem uma dívida de R$ 3 bilhões com seus magistrados. Em alguns estados, o governo tem socorrido as contas da Justiça.
No Judiciário paulista, a polêmica envolve pagamentos como o que o ex-presidente da corte Roberto Bellocchi aprovou para si em 2009: uma parcela única no valor de R$ 1,5 milhão pelos benefícios atrasados. Bellocchi, hoje aposentado, afirma que o dinheiro era um crédito a que tinha direito para "quitar dívidas". Outros 28 magistrados paulistas têm pagamentos investigados pelo CNJ, que não questiona a legalidade do benefício, mas sim supostos privilégios na concessão.
Caso paranaense
O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Miguel Kfouri Neto, afirma que no Paraná a situação é diferente e que o pagamento não vem onerando a ponto de comprometer as finanças. No estado, 747 juízes ativos e inativos (e seus pensionistas, no caso dos falecidos) recebem, desde 2008, a PAE em parcelas mensais de R$ 5 mil. Isso representa um gasto de R$ 3,78 milhões por mês; R$ 44,8 milhões anuais.
"Todos recebem o mesmo valor, sem possibilidade de aumento ou diferenciação de pagamento para quem quer que seja", garante Kfouri. Ele admite, no entanto, que o pagamento é feito "a perder de vista, sem previsão de quitação".
Os valores para esses pagamentos no Paraná estão previstos no orçamento anual do Judiciário. Em 2012, o orçamento da Justiça estadual é de R$ 1,3 bilhão. Desse montante, 92% é para pagamento de pessoal.
Contestação
Em outros estados, há casos em que nem foi calculado o tamanho das dívidas com os juízes, nas quais incidem também juros e correção monetária. No Rio Grande do Sul, o governador Tarso Genro (PT) recorreu ao Tribunal de Contas para evitar a despesa extra. Estados do Norte e do Nordeste também têm contestado o pagamento do benefício.
Interatividade
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