A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira por 339 votos a favor e apenas um contra (e sete abstenções) proposta que adia por quatro anos o início da vigência de dispositivo da Lei Kandir que garante às empresas o direito a crédito pelo ICMS embutido nos bens de consumo próprio (como materias de escritório) e serviços de energia e comunicação. Com a concordância do governo e da oposição, a proposta, aprovada recentemente pelo Senado, foi incluída na pauta ainda nesta quarta e agora segue para sanção presidencial.
A Lei Kandir previa a entrada em vigor deste dispositivo em 1.º de janeiro de 2007. As perdas de estados e municípios com recolhimento desses créditos estão estimadas em R$ 17 bilhões por ano.
A votação do projeto, de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), foi articulada entre os governadores eleitos de São Paulo, José Serra (PSDB), e da Bahia, Jaques Wagner (PT), com os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e da Câmara, Aldo Rebelo (PC do B - SP).
- A aprovação dessa prorrogação foi fundamental para a receita dos estados. Se não fosse isso, a Bahia perderia pelo menos R$ 100 milhões nos próximos quatro anos - afirmou o líder do PSDB na Câmara, Jutahy Júnior (BA), que fez a ponte entre Serra e Wagner.
A medida foi prorrogada para vigorar até 2011.
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