A Câmara dos Deputados não cumpriu sua pauta prévia de votações nesta terça-feira (27) e adiou a apreciação de projetos sobre a segurança pública. Agora, o assunto voltará a ser discutido somente na semana que vem. Mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) já havia adiado a votação de dois projetos de segurança. Restará ao Senado nesta quarta (28), por meio da sua CCJ, tentar votar a proposta que trata da redução da maioridade penal. Mas um acordo entre os senadores pode adiar também esta votação.
Sem acordo, os líderes partidários da Câmara decidiram não votar nesta terça no plenário o projeto que acaba com a prescrição retroativa ao crime, mecanismo em que o tempo da pena de um criminoso começa a contar a partir do recebimento da denúncia ou da data do crime cometido, antes de ocorrer o julgamento.
Segundo o projeto, a prescrição do crime passa a valer somente após a data da publicação da sentença do acusado. Uma nova reunião foi marcada para quinta-feira (1) para discutir o assunto. Segundo o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), o tema voltará para o plenário na próxima segunda (5). "Houve uma ponderação dos líderes dada a complexidade do assunto", disse.
A CCJ também adiou a votação do projeto que dobra de 360 para 720 dias o período de reclusão no regime disciplinar diferenciado (RDD), de segurança máxima, aos presos envolvidos com organização criminosa dentro da cadeia.
Integrantes da CCJ pediram vista coletiva (mais prazo para analisar o projeto), autorizada pelo regimento da Câmara. A comissão deve retomar a discussão do projeto, aprovado no Senado em 2006, na próxima semana.
O RDD, considerado o modelo mais rígido dentro das penitenciárias, determina o recolhimento do preso em cela individual, visitas mensais com, no máximo, dois familiares, separados por vidro e comunicação por meio de interfone, banho de sol de até duas horas diárias, sem direito a conversa com outros presos, proibição de entrega de alimentos, bebidas, entre outras coisas. A proposta, se for aprovada na CCJ, seguirá para o plenário da Câmara.
Ainda estava na pauta da CCJ desta terça o projeto que concede o direito à delação premiada a um preso condenado. Ou seja, o preso poderia diminuir sua pena se colaborasse com as investigações. Hoje, somente pessoas denunciadas ou sob investigação têm direito a esse benefício. A votação da proposta, porém, também foi adiada.
Redução da maioridade
Já a CCJ do Senado deve votar nesta quarta (28) as propostas sobre a redução da maioridade penal. O relator dos projetos, senador Demóstenes Torres (PFL-GO), defende a redução da maioridade dos 18 para 16 anos em caso de tortura, tráfico de drogas, terrorismo, entre outros crimes considerados hediondos.
Na segunda-feira (26), um grupo de parlamentares e representantes de entidades de defesa da criança e do adolescente pediu ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que tente convencer o presidente da CCJ, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), a adiar a votação. ACM, no entanto, já declarou que o tema será votado de qualquer maneira na quarta.
Propostas votadas
Na semana que antecedeu o carnaval, a Câmara e o Senado aprovaram cinco projetos sobre segurança pública em resposta à cobrança para votar propostas que tratam do tema após a morte do menino João Hélio, de 6 anos, no Rio de Janeiro, que foi arrastado por um carro por 7 km depois de um assalto na semana passada.
Desses cinco, dois são ligados ao menor de idade (pelo menos um é suspeito de envolvimento com a morte do menino no Rio), um trata de crime hediondo, outro é relacionado ao uso de telefone celular em presídios e um proíbe o bloqueio de verbas do Orçamento da União destinadas à segurança pública.
Nenhum deles, porém, entrará em vigor agora. Os projetos aprovados na Câmara ainda precisam ser votados pelo Senado, e os que foram apreciados pelos senadores necessitam de análise por parte dos deputados.
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