Devido ao início da Ordem do Dia no plenário, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou novamente, agora para a semana que vem, a votação do projeto que cria o Regime Disciplinar Diferenciado de Segurança Máxima (RDDMax). Polêmica, a proposta - que entre outras coisas amplia de um para dois anos o tempo de isolamento de presos de periculosidade - dividiu o plenário da CCJ. Muitos criticaram o fato de o projeto criar um regime extremamente rigoroso, outros questionaram o excesso de poder dado aos diretores de presídios.
Na semana passada, a proposta entrou na pauta, mas não foi votada porque diversos deputados pediram vista. O deputado Sérgio Carneiro (PT-BA), apresentou um voto em separado criticando vários pontos do projeto, de autoria do senador Demóstenes Torres (PFL-GO). O relator da CCJ, Roberto Magalhães (PFL-PE), fez algumas alterações no projeto, retirando a extensão do regime para os condenados por crime hediondo. Segundo o relator, a medida poderia ser classificada como lei cruel e, com isso, ser considerada inconstitucional. Magalhães também retirou a possibilidade de prorrogação do RDDMax por mais 720 dias, mas deixou a possibilidade de o preso ser posto novamente no regime se cometer nova falta grave na cadeia.
- Eu acabei com a possibilidade de prorrogação dos 720 dias, mas o regime pode ser reaplicado - disse o relator.
Roberto Magalhães, no entanto, manteve uma parte polêmica do projeto, que é a possibilidade de o diretor do presídio colocar o preso no RDDMax em caso de motim, revolta ou tentativa de fuga. Segundo o projeto, para tomar a decisão, o diretor do presídio tem que comunicar a decisão em até 24 horas para que o juiz decida o que fazer. Magalhães argumentou que o projeto já fala que a inclusão no regime será sempre precedida de decisão do juiz de execução penal, com proposta fundamentada do Ministério Público e da defesa do acusado.
- Na verdade, o que vale é que tem que ter decisão fundamentada. Ninguém apresentou pedido de impugnação da medida - disse Roberto Magalhães, ao explicar porque esse ponto foi mantido.Crime hediondo vai ter pena mais rigorosa
Progressão
Nesta quarta-feira, o Senado aprovou a proposta que dificulta a progressão de pena (passagem do regime fechado para semi-aberto e aberto) para quem comete crime hediondo. O projeto é originário do Executivo e previa que os réus primários só poderiam pedir progressão de pena depois de cumprir 3/5 da pena e os reincidentes, metade. A Câmara, no entanto, reduziu para 2/5 da pena o tempo para os réus primários solicitarem a progressão e para 3/5, para os reincidentes.
Também foi aprovado em votação simbólica no plenário o projeto que prevê punição para presos que usam telefone celular. De acordo com o texto, diretores de presídio ou agentes públicos que permitem o acesso dos presos aos telefones podem ser punidos com detenção de três meses a um ano. As duas propostas tinham sido aprovadas em regime de urgência na CCJ mais cedo e seguiram direto para o plenário. Com a aprovação, ambas agora vão a sanção presidencial.
Já a Câmara aprovou o projeto que torna regra geral o uso da videoconferência nos interrogatórios e nas audiências judiciais das quais participe o juiz, o acusado preso e seu advogado. A medida pode gerar uma economia de R$ 1,4 bilhão, que é o gasto atual com escolta de presos. Hoje, o acusado tem de ser levado ao fórum, devido à falta de segurança para o comparecimento do juiz ao presídio.
O assunto voltou a ser debatido após a última tranferência do traficante Fernandinho Beira-Mar, do Espírito Santo para o Rio, na segunda-feira passada. Apenas com ele, já foram gastos R$ 200 mil em transportes desde 2001, quando ele foi preso na Colômbia, segundo cálculos do deputado federal Octávio Leite (PSDB-RJ), que propôs regime de urgência na votação do projeto. Desde então, Beira-Mar fez cerca de 15 viagens para depor ou assistir ao depoimento das testemunhas em processos que responde em vários estados.
