A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) por 363 votos a favor e 50 contra o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera o trâmite das Medidas Provisórias. Falta a votação de destaques para a conclusão do primeiro turno, o que não tem data para acontecer. Os destaques podem alterar o texto final. Somente após ser votada em segundo turno, a PEC segue para o Senado.
O relatório do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), aprovado pelo plenário, substitui o trancamento automático da pauta do plenário por um "trancamento flexível".
Pela proposta, as MPs constariam como primeiro item da pauta do plenário no 16° dia após sua publicação. Seria permitido aos parlamentares votarem um requerimento de inversão de pauta, que necessitaria de maioria absoluta (257 votos na Câmara e 41 no Senado). Apesar da mudança, as MPs continuam tendo validade por 120 dias.
A PEC restringe também a um único tema cada MP, evitando projetos genéricos. O governo não poderá também editar créditos extraordinários por MP, salvo em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Os outros créditos só poderão ser enviados ao Congresso por projeto de lei, mas poderão ser convertidos em MPs se o Legislativo não votar esses projetos em até 75 dias.
Pelo texto de Picciani, o presidente da República não poderia mais revogar MPs, mas poderia retirá-las até 15 dias depois de sua emissão. Caberiam às Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e do Senado analisar se as MPs possuem relevância e urgência.
O presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), já manifestou ter resistências ao texto aprovado para os deputados. Para ele, o sistema de "trancamento flexível" não é o ideal.
Entre os destaques ainda pendentes de votação na Câmara está os que trocam a exigência de maioria absoluta para a inversão de pauta para a maioria simples. Outro destaque deseja impedir que o governo possa tratar de matéria tributária por MP.
