Câmara aprova MP que repassa R$ 1 bilhão para prefeituras

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) a medida provisória que repassa R$ 1 bilhão da União para prefeituras de todo o país. Os deputados analisaram nesta noite as 23 emendas incluídas pelo Senado que tratam de assuntos estranhos à MP. Como sofreu alterações no Congresso, o texto retorna para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na votação desta noite foi rejeitada apenas uma das emendas incluídas pelo Senado. Ela tratava da importação de lixo doméstico e hospitalar. O texto obrigava o importador a devolver o bem quando sua destruição não fosse autorizada no país. Os deputados decidiram não entrar na disputa por entender que poderia se abrir brecha para a importação de lixo.

Outra emenda recebeu uma modificação na Câmara. Os deputados aceitaram ampliar as atribuições da Agência Nacional de Águas (ANA), mas recusaram a criação de uma taxa de fiscalização em benefício do órgão. As outras 21 emendas foram mantidas como vieram do Senado.

Crédito-prêmio

A Câmara decidiu não alterar as mudanças feitas pelo Senado relativas ao chamado crédito-prêmio. Para atender a senadores do Sul do Brasil, o relator naquela Casa, Romero Jucá (PMDB-RR), acatou uma emenda que permite a empresários obterem créditos de um benefício tributário que acabou em 1990, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do mês passado.

O benefício em questão é chamado de crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e foi instituído em 1969 para dar incentivos a exportadores. Em 1983, o governo federal editou um decreto extinguindo o benefício. O STF, no entanto, entendeu que o crédito-prêmio acabou em 5 de outubro de 1990, dois anos após a edição da Constituição de 1988.

A emenda aprovada tem o objetivo de dar crédito-prêmio para quem não pediu o benefício entre 1983 e 1990. Dessa forma, exportadores poderiam receber créditos tributários relativos ao período. Quando aceitou a emenda, Jucá já sinalizou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode vetar esta proposta.

Ainda sobre crédito-prêmio, outra medida já beneficiava quem usou o benefício de 1990 até a decisão do STF. Neste caso, o governo vai reduzir juros da multa e parcelará a dívida em até 12 meses.

Entre os 23 "contrabandos" da MP estão os temas mais variados. Existem artigos na MP sobre a ampliação na renegociação de dívidas agrícolas, a reestruturação de reservas biológicas, a mudanças na cobrança de PIS/Cofins do setor de carnes, alterações na gestão do programa Bolsa Família, um fundo garantidor para a construção naval, entre outros.