Câmara aprova por unanimidade o fim do voto secreto

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O Plenário aprovou, por 452 votos a favor (votação unânime), a PEC do Voto Aberto (PEC 349/01), que acaba com o voto secreto em todos os tipos de votação. A medida vale para as deliberações do Congresso, da Câmara, do Senado, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores. Como foi aprovada em segundo turno, a matéria será analisada ainda pelo Senado, também em dois turnos. No caso do Senado, por exemplo, o voto secreto não será mais usado na aprovação de indicações de ministros dos tribunais superiores; de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) feitas pelo Presidente da República; de governador de território; de presidente e diretores do Banco Central; do procurador-geral da República; de chefes de missão diplomática de caráter permanente; e da exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes do término do mandato. A proibição alcança inclusive a análise de vetos nas sessões do Congresso.

A proposta havia sido aprovada em primeiro turno há sete anos. Desde então, estava parada, esperando votação em segundo turno. A matéria não era consenso entre os partidos, em razão de sua amplitude.

A aprovação foi uma resposta à sociedade após a decisão de Casa de não cassar o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 13 anos, quatro meses e dez dias de reclusão por crime de formação de quadrilha e peculato. Mais cedo, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pediu desculpas ao povo brasileiro pelo resultado da sessão de quarta-feira (28).