A mesa diretora da Câmara dos Deputados decidiu, em reunião nesta quarta-feira (26), reduzir o salário dos funcionários da Casa que ganham acima do teto constitucional. Com a decisão, que levou em conta determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), nenhum dos servidores poderá ganhar acima de R$ 29,4 mil, valor máximo estipulado para o pagamento de servidores públicos.
A Câmara diz não ter uma lista dos funcionários com ganhos acima do teto, mas informou que "extras" dos supersalários geram um custo de R$ 7,1 milhões por mês. No ano passado, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) mandou interromper os pagamentos dos valores elevados, estimava-se que 1,1 mil servidores recebiam salários irregulares. O mesmo estudo do TCU apontou outros 464 funcionários com rendimentos acima do teto no Senado, que determinou o corte dos pagamentos em junho.
De acordo com a Câmara, a medida terá validade a partir da próxima folha de pagamento, em dezembro. A decisão não tem caráter retroativo.
Impasse jurídico
O imbróglio que mantinha os supersalários na Câmara dos Deputados se arrastava desde agosto do ano passado, quando um acórdão do TCU obrigou a Casa a aplicar nas contas do teto salarial não apenas o salário em si, mas também todas as parcelas remuneratórias ganhas pelos servidores, como auxílios, bonificações, valores por cargo comissionado e horas extras.
Por causa da determinação, os salários de valores ilegais foram diminuídos. No entanto, em fevereiro deste ano, liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, do STF, permitiu a volta do pagamento dos salários superiores ao teto constitucional de R$ 29,4 mil a todos os servidores que tiveram o benefício suspenso.
O ministro alegou que os servidores não tiveram direito de defesa, ou seja, não foram ouvidos antes do corte ser aplicado. No mesmo mês, os supersalários voltaram a ser pagos, e só foram, por fim, interrompidos com base em nova decisão do STF, que, no início do mês passado, obrigou a redução de salário de quem recebem acima do teto do funcionalismo público.
O entendimento do STF de considerar irregular o pagamento de supersalários foi para um caso do estado de Goiás, que tentava a aplicação de corte de vencimentos de um grupo de aposentados e pensionistas militares que recebiam acima do limite. A decisão, portanto, teve validade para todo o país.
Ainda assim, a determinação do Supremo não foi suficiente para que o Legislativo cortasse de vez os pagamentos acima do teto. Um recurso interno movido por funcionários, que alegaram a ilegalidade do corte antes da publicação do acórdão do STF que só deve sair no início de dezembro foi acatada pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves. Dessa forma, os salários foram mantidos até a determinação desta quarta da Mesa Diretora.
Por meio de sua assessoria de imprensa, a Câmara disse que nunca realizou os pagamentos de maneira ilegal, e que sempre cumpriu o teto constitucional de acordo com a interpretação jurídica que estava vigente.
Novo teto
Atualmente, o teto do funcionalismo público é de R$ 29.462,25 valor que recebem os ministros do STF , mas proposta aprovada nesta quarta-feira na Comissão de Finanças e Tributação eleva esse montante para R$ 35.919,05. A proposta ainda precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Senado. A intenção é de que o novo teto passe a valer a partir de 1º de janeiro de 2015.
