Câmara dos Deputados rejeita a polêmica MP da Filantropia

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Brasília - O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou ontem a Medida Provisória das Filantrópicas. Na semana passada, os líderes partidários, reunidos com o novo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), decidiram aprovar um decreto legislativo fixando as novas normas para a renovação do credenciamento das entidades filantrópicas em todo o país.

Os deputados acolheram o parecer do relator Ricardo Barros (PP-PR), que considerou que a MP não atendia aos requisitos constitucionais de relevância e urgência. Por isso, a matéria não precisa mais ser analisada pelo Senado.

O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), elogiou o resultado da votação e disse que a Câmara "acabou de solucionar um motivo de tensão entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo", referindo-se à polêmica sobre a devolução da MP pelo então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), no ano passado.

Garibaldi recusou-se a examinar o assunto e devolveu o texto para o Executivo. Na ocasião, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), recorreu à Comissão de Constituição e Justiça para assegurar a vigência da medida. Na semana passada, no entanto, o Senado encaminhou a MP para a Câmara.

A polêmica MP, que definia o sistema de certificação de entidades filantrópicas, era apelidada pela oposição como "MP da Pilantropia". Pelo texto, a renovação das entidades era automática, sem avaliação técnica dos pedidos de renovação de certificados de filantropia pendentes no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). No fim do ano passado, com base na MP, o governo federal renovou de uma só vez os certificados de 4,1 mil entidades. Quase metade delas é suspeita de irregularidades.