Câmara entra com novo recurso para evitar análise de impeachment de vice

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A Câmara dos Deputados ingressou com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar o início da análise de um pedido de impeachment do vice-presidente da República, Michel Temer, como determinado pelo ministro Marco Aurélio Mello.

Na ação, a Câmara pede que a decisão de Marco Aurélio seja suspensa até que o plenário do Supremo discuta o caso. A ministra Rosa Weber será a relatora.

A Câmara defende que é atribuição exclusiva da Presidência da Casa receber ou não o pedido de afastamento, sem espaço para intervenção ou revisão do Judiciário, a quem caberia agir em casos de patente abuso de poder ou induvidosa ilegalidade.

Os advogados da Casa apontam que Marco Aurélio não respeitou entendimentos anteriores do próprio STF sobre a prerrogativa do presidente avaliar pedidos de impeachment.

Segundo informações da Câmara, só 14 dos 66 deputados foram indicados pelos líderes partidários para compor a comissão especial que será criada para analisar o impedimento de Temer. A medida faz parte de uma manobra.

Ainda não há prazo para análise do caso no plenário.

O processo de impeachment de Temer foi apresentado pelo advogado Mariel Márley Marra e chegou ao STF porque foi arquivado por Cunha sob a justificativa de que não existiam elementos de que o vice cometeu crime de responsabilidade.

O advogado alega que o vice-presidente cometeu crime de responsabilidade e teria atentado contra a lei orçamentária ao assinar decretos autorizando a abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso. As irregularidades são as mesmas que motivam o atual pedido de impeachment da petista.

Dilma

O deputado Laerte Bessa (PR-DF) também ingressou com uma ação pedindo que o STF determine que a Câmara dê seguimento a um processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff pela nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil.

Bessa apresentou o pedido de afastamento argumentando que a indicação representou crime de responsabilidade, mas foi negado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) por questões formais. O processo não teve reconhecimento de firma.

Segundo a defesa, é “descabido que ele [deputado] precise reconhecer firma em sua assinatura aposta em um documento protocolizado na Câmara”.

O caso será analisado pela ministra Cármen Lúcia.

No pedido de impeachment, o parlamentar aponta que a nomeação de Lula foi um “claro desvio de finalidade” e teve o objetivo de “obstruir” à Justiça diante do avanço dos desdobramentos da Operação Lava Jato.

Nesta segunda, uma comissão especial da Câmara aprovou relatório que recomenda que a Câmara dê seguimento a processo de impeachment de Dilma, entre outros pontos, pelas pedaladas fiscais.