Câmara estuda permitir remuneração acima do teto

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A Comissão Especial da Câ­­mara dos Deputados criada para apreciar a Proposta de Emenda à Cons­­­tituição (PEC) 89/07 aprovou ontem a possibilidade de que servidores públicos ou políticos acumulem remunerações que ultrapassem o teto do funcionalismo nacional, equivalente ao salário dos ministros do Supremo Tri­­­bunal Federal (STF) – atualmente fixado em R$ 25,7 mil e que chegará a R$ 27,9 mil em fevereiro. As informações foram divulgadas ontem pela Agência Câmara.

A PEC 89/07 agora segue para a votação em plenário.

Com a alteração proposta, caso o servidor público federal, estadual ou municipal tenha mais de um vencimento, seja por acumulação de cargos, aposentaria ou pensão, poderá receber mais que o teto do funcionalismo.

A proposta também prevê a unificação do teto salarial para toda a administração pública. Isso significa que os vencimentos em qualquer nível governamental poderão ser equiparados aos salários dos ministros do STF.

Atualmente, para os funcionários públicos federais, a Cons­­­tituição já prevê como teto salarial o salário dos ministros do Su­­­pre­­­mo. No entanto, o texto constitucional estabelece uma série de subtetos para estados e municípios, que podem cair com a aprovação definitiva da PEC.

No Poder Judiciário estadual, por exemplo, os salários são limitados a 90,25% dos subsídios dos ministros do STF. Nas Assembleias Legislativas o teto atual é a remuneração dos deputados estaduais. Nos governos estaduais, o limite é o salário do governador, e nas prefeituras, o vencimento do prefeito.

A PEC havia sido proposta pelo deputado João Dado (PDT-SP), mas o texto final aprovado on­­­tem foi o substitutivo do relator, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que incluiu a possibilidade de acumular as remunerações.

Patriota, em entrevista à Agên­­­cia Câmara, disse que a medida tem por objetivo acabar com "a injustiça aplicável apenas aos servidores públicos, posto que na iniciativa privada não há nenhum empecilho neste sentido (acumulação de vencimentos)".

Já o deputado João Dado justificou a unificação do teto que não é mais possível a convivência com discriminações estaduais e municipais. "Somos todos iguais, e sendo iguais não podemos distinguir funcionários públicos federais estaduais e municipais."