Câmara pode adiar prazo para concessão de créditos de ICMS

• 0

A Câmara dos Deputados deve votar hoje uma proposta que pode evitar perdas de R$ 19,5 bilhões nos caixas dos estados e, por outro lado, desperdiçar a oportunidade de desonerar o setor produtivo a partir de 2011. O texto passou a tramitar ontem com urgência e adia para 2015 a entrada em vigor de um dispositivo que permite a concessão de créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a compra de bens de uso e consumo, energia elétrica e telefonia por parte de empresas. Para o Paraná, o impacto nas contas seria de R$ 1,042 bilhão, que corresponde a 10,5% de todo ICMS recolhido pelo estado no ano passado.A matéria está ligada à Lei Kandir, aprovada em 1996 e que retirou a incidência do tributo sobre as exportações. Original­­­mente, a legislação também previa outras desonerações, que foram sendo postergadas ao longo dos anos. Uma delas é a obrigatoriedade de liberação desses créditos, que passaria a valer a partir de janeiro.

Com eles, as empresas poderiam, por exemplo, abater de outras operações o valor do imposto cobrado pela aquisição de material de construção para uma reforma ou ampliação. "Seria uma oportunidade de dinamizar a indústria, torná-la mais competitiva", diz Gilberto Amaral, coordenador de estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário. "E, na prática, não haverá esse rombo impossível de ser administrado que os políticos tanto falam."

A mudança conta com o lobby de vários governadores, em especial do paulista Geraldo Alckmin (PSDB). Na semana passada, ele se reuniu com a bancada de São Paulo no Congresso Nacional para pedir apoio. Segundo o tucano, 27 governadores são favoráveis à prorrogação da entrada em vigor da regra.

Futuro secretário estadual de Fazenda do Paraná, o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB) disse ontem que a medida é necessária. "O buraco nas nossas contas seria muito grande." Hauly tem defendido que o estado tem capacidade para aumentar a arrecadação de ICMS em até R$ 1 bilhão ao ano sem ampliar as alíquotas do imposto.

Manobra

A proposta que posterga o prazo para a concessão de créditos será embutida no Projeto de Lei Complementar 352/2002, que trata de mudanças nos critérios de cobrança do ICMS sobre energia elétrica. O texto original, sem a emenda sobre os créditos, estabelece que o imposto deve ser aplicado separadamente a todas as fases de produção do setor elétrico – transmissão, distribuição, conexão, conversão e comercialização. Atualmente, o tributo incide apenas na conta de luz e gera arrecadação somente para o estado consumidor – o que prejudica o Paraná, maior produtor de energia elétrica do país.

Segundo a auditora fiscal Gedalva Baratto, da Secretaria Estadual da Fazenda do Paraná, não há cálculos que comprovem que a mudança poderia compensar as perdas do estado. Dezoito entidades ligadas ao setor elétrico protestaram contra a proposta original. Segundo elas, a alteração provocaria aumento na carga tributária, que seria repassada ao consumidor.