Câmara publica portaria com regras para divulgação de salários

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A portaria com as regras específicas de divulgação dos salários de deputados e funcionários da Câmara dos Deputados foi publicada nesta sexta-feira (27) e diz, textualmente, o que todas as informações relativas aoa salários serão disponibilizados na internet no último dia de cada mês. O Sindilegis, sindicato que representa os servidores da Casa, entrou com ações na Justiça para tentar impedir a divulgação dos nomes dos servidores da Câmara e do Senado, já no próximo dia 31, na internet.

A portaria traça as regras, especificando que elas atingem os deputados e servidores da ativa e os inativos e diz que "a primeira disponibilização das informações (...) deverá ocorrer em 31 de julho de 2012". Na semana passada, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), assinou ato nesse sentido e disse que os dados estariam disponíveis no dia 31 de julho.

De acordo com a portaria, a Câmara divulgará em seu Portal da Transparência " os subsídios, remunerações, proventos e benefícios de deputados e servidores (...) de forma individualizada e identificada, por grupo funcional, no último dia de cada mês." A lei chega a especificar que as informações trarão dados de parcelas remuneratórias e indenizatórias, ou seja, tanto o salário, quanto extras e também os descontos obrigatórios.

A página deverá informar o nome do funcionário e seu vínculo com a casa - se concursado, se recebe função ou se é comissionado. A remuneração básica, incluindo vantagens de natureza pessoal, remunerações eventuais e qualquer parcela de natureza remuneratória ou indenizatória. A portaria diz até que serão informados o valor do abono de permanência (pago aos servidores que têm tempo de aposentadoria e não se aposentaram). Como vantagem, não é descontado o valor de contribuição para a previdência (11% do vencimento básico). "As informações serão agrupadas por mês de pagamento e tipo de folha", diz a portaria.

De acordo com o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, o sindicato é contra a divulgação dos nomes dos servidores e funcionários, mas concorda com a divulgação individualizada dos dados, com o cargos, salários, extras e descontos. "O Sindilegis defende a transparência e reconhece a importância da Lei de Acesso à Informação. O que defendemos é o integral cumprimento dessa lei que assegura a privacidade, a intimidade e o sigilo. Não se deve confundir divulgação individualizada dos dados com a divulgação nominal", disse Paixão.

O sindicato já tentou evitar a publicação dos nomes dos servidores do TCU, não conseguiu e recorreu da decisão. Segundo Paixão, o Sindilegis vai insistir na briga judicial contra a divulgação dos nomes. Ele criticou a liminar dada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, a favor da divulgação. "O Supremo está se posicionando politicamente e não juridicamente. Poderia colocar tudo, sem o nome, que expõe e traz constrangimento ao servidor. O ministro Ayres Brito não enfrentou o mérito, cassou monocraticamente a liminar e remeteu ao TRF. Vamos discutir judicialmente, até o fim".