Brasília - Após nove meses engavetada, a reforma tributária pode ser votada nesta semana pela Câmara dos Deputados. A proposta de emenda constitucional (PEC) é prioridade na pauta, mas depende de um acordo partidário para ser apreciada. O texto recebe críticas da oposição por promover apenas a simplificação do sistema e não estimular a redução de impostos.
Nos bastidores, porém, comenta-se que o governo estaria disposto a rediscutir alguns pontos do substitutivo apresentado pelo deputado federal Sandro Mabel (PR-GO). Amparado pelo sucesso da desoneração fiscal durante a crise econômica mundial especialmente com a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos novos , o Palácio do Planalto já teria dado sinal verde para mudanças. A negociação também seria utilizada como um estímulo para alavancar outro debate polêmico, o marco regulatório do pré-sal.
"O governo aprendeu com a crise que a diminuição da carga tributária causa efeitos positivos e imediatos", diz o deputado paranaense Rodrigo Rocha Loures (PMDB). Ele participou da comissão especial que aprovou a PEC da reforma tributária, em novembro de 2008, e agora integra a comissão que discute o fundo social que será criado com recursos do pré-sal. A conexão entre os dois temas interessa particularmente ao Paraná.
A regulamentação do pré-sal trouxe à tona possíveis alterações no regime de distribuição de royalties da exploração de petróleo entre estados e municípios. As normas atuais beneficiam os locais produtores em especial, o Rio de Janeiro. Por outro lado, os fluminenses também seriam beneficiados com uma mudança prevista na reforma tributária que prevê que os estados produtores de petróleo e energia elétrica terão direito a arrecadar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na origem.
A medida altera uma determinação da Constituição de 1988, que estipulou a cobrança de ICMS sobre os dois produtos apenas nos estados em que ele é consumido (ou seja, no destino). Com base em dados de 2008, a proposta geraria um aumento de arrecadação de R$ 165 milhões ao Paraná, maior produtor de energia elétrica do país. Já o Rio de Janeiro, maior produtor de petróleo, poderia arrecadar R$ 1,5 bilhão a mais por ano.
"Aprovar a reforma tributária seria um acerto tático da Câmara e do governo porque diminuiria as tensões entre os estados por mais recursos do pré-sal", afirma Rocha Loures. A atual redação do substitutivo, no entanto, é apontada como defasada, já que foi construída antes do desfecho da crise econômica. "O texto é inaproveitável", declarou na semana passada o líder do PSDB na Casa, José Aníbal (PSDB-SP).
Em linhas gerais, a PEC pretende apenas simplificar as cobranças tributárias, criando dois tipos de Imposto sobre Valor Agregado um estadual e outro federal. Ambos seriam resultados da unificação de impostos que já são cobrados, como o ICMS e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido.
"A proposta é muito tímida, mas ainda assim é melhor que nada", afirma o deputado Eduardo Sciarra (DEM), outro paranaense que participou da comissão especial da reforma. Entre as poucas isenções previstas na PEC está o fim da cobrança de ICMS para os produtos da cesta básica, prática que já é adotada pelo governo do Paraná desde 2003.
Além disso, a PEC prorroga até 2033 os incentivos fiscais para a zona franca de Manaus. Também foi incluída a cobrança de ICMS para a venda de softwares, e a isenção do mesmo imposto para a comercialização de materiais utilizados para reciclagem. Em contrapartida, foi rejeitada uma proposta do DEM que previa a redução de 1% ao ano da carga tributária, durante oito anos.
A mesma emenda deve ser rediscutida em plenário. Para ser aprovada, a PEC precisa dos votos de três quintos dos 513 deputados. Depois, segue para o Senado e, por último, depende de sanção presidencial.
PEC dos Vereadores e foro privilegiado entram em pauta
Além da reforma tributária, outros dois temas polêmicos estão na pauta de votações da Câmara a partir de hoje. O primeiro é a apreciação, em segundo turno, da PEC dos vereadores, que cria 7 mil vagas nas câmaras municipais do país. O outro é a PEC que restringe o foro privilegiado.
A proposta dos vereadores deve ser aprovada sem dificuldades. O texto, porém, não implica em uma decisão retroativa ou seja, não deve beneficiar os suplentes eleitos no ano passado. Ele também está vinculado à redução de gastos dos legislativos dos municípios.
Já o projeto sobre o foro privilegiado chega ao plenário com várias mudanças em relação ao original. O substitutivo do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) apenas ameniza os efeitos da prerrogativa de foro, que beneficia políticos e autoridades que são réus em processos judiciais.
A ideia original do projeto era acabar totalmente com o privilégio.
De acordo com o texto atual, as autoridades só poderão ser processadas na Justiça Penal de primeira instância após uma avaliação do tribunal competente, para julgá-las. Por exemplo, um senador só poderá ser julgado em primeira instância após o aval do Supremo Tribunal Federal, que permaneceria com o direito de arquivar o caso.
Deixe sua opinião