A Câmara Municipal de Curitiba aprovou ontem, em primeiro turno, projeto de lei que torna obrigatória a divulgação dos resultados das votações ocorridas em plenário. O Legislativo terá 24 horas para publicar em seu site os votos dos vereadores em análises de projetos de lei, decretos legislativos, emendas à Lei Orgânica e resoluções. Para que isso funcione na prática, entretanto, o painel eletrônico da Câmara precisa entrar em funcionamento algo que só deve ocorrer no final do semestre.
O registro dos votos já era previsto pela direção da Câmara, mas o autor da proposta, vereador Pastor Valdemir Soares (PRB) avalia que uma lei reduz se o risco de alguma gestão futura retirar os dados do site. "Sendo lei, qualquer Legislatura vai ter que tornar público o voto de cada vereador em cada matéria", disse. O presidente da Câmara, vereador Paulo Salamuni (PV) considerou a iniciativa positiva. "Isso vem ao encontro de tudo que está sendo feito em relação a transparência nesta Legislatura", afirmou.
Painel
A ideia era que o painel eletrônico da Câmara fosse inaugurado no retorno ao velho plenário, na semana passada, mas isso não aconteceu. A assessoria de imprensa da Casa informou que é necessário adaptar o equipamento ao Sistema de Proposições Legislativas (SPL, sistema interno de tecnologia da informação), para que ele reconheça automaticamente os votos.
Segundo Salamuni, há um problema legal: as votações no painel não são previstas pelo regimento interno da Câmara, o que poderia abrir margem para a contestação jurídica de projetos aprovados ou rejeitados. A ideia é reunir os vereadores e tentar aprovar essas mudanças no regimento se possível, antes de junho.
Iniciativa
O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. Ainda assim, a vereadora Professora Josete (PT) apontou um possível vício de iniciativa na proposta. No seu entendimento, a Lei Orgânica só permite que uma proposta desse tipo seja apresentada pela Comissão Executiva, no formato de resolução. Salamuni respondeu que a procuradoria jurídica da Câmara vai avaliar a questão antes da votação em segundo turno.
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