O Ministério Público Estadual (MP) fará hoje uma recomendação à Câmara de Curitiba para que, em 90 dias, demita o excesso de servidores comissionados (cargos de indicação política) ou então abra concurso público para começar a substituí-los por funcionários efetivos.
A promotoria de Proteção ao Patrimônio Público do MP justifica que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os legislativos não podem ter mais comissionados do que concursados. E diz que, caso não haja mudanças, os atuais gestores da Câmara poderão responder judicialmente. O MP diz que está orientando as promotorias do interior a ficar atentas ao problema em todas as câmaras municipais.
Recentemente, julgando o caso da Câmara de Blumenau, o STF determinou que os legislativos têm de ter, no máximo, número de comissionados igual ao de concursados, nunca superior. Na Câmara de Curitiba, por exemplo, há 541 servidores comissionados e 228 efetivos. Ou seja, há aproximadamente dois contratados por indicação política para cada funcionário que passou por concurso público.
Estrutura de cargos
A recomendação do MP para diminuir o excesso de comissionados chegará à Câmara de Curitiba hoje, exatamente no dia em que os vereadores devem aprovar a estrutura de cargos para 2012. Todos os anos, no primeiro mês de trabalho legislativo, a Câmara vota a quantidade de contratados sem concurso a que cada um dos 38 gabinetes de vereador terá direito. Em 2012, a proposta que será votada prevê 363 cargos nos gabinetes. Cada vereador tem direito de 5 a 11 cargos.
A promotora Danielle Gonçalves Thomé, da 3.ª Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba, autora da recomendação, acredita que o prazo de 90 dias é suficiente para a alteração do quadro de servidores. "O prazo para dar um encaminhamento inicial é suficiente. Se dentro dos 90 dias a Câmara apenas der início ao processo de um concurso e comunicar ao Ministério Público sobre o andamento, já é suficiente", explica ela.
Caso contrário, o MP poderá ajuizar uma ação civil pública contra a Câmara. A recomendação especifica que "o não atendimento à presente recomendação acarretará a tomada das medidas legais necessárias à sua implementação e que a manutenção da desproporcionalidade entre cargos efetivos e cargos de livre nomeação e exoneração poderá ensejar a configuração de ato de improbidade administrativa, com a consequente responsabilização do agente público respectivo no âmbito municipal".
Promotoria recomendará exonerações em todo o PR
Em nota, o Ministério Público Estadual (MP) informou ontem que o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público vai encaminhar ofício a todas as promotorias do estado para que adotem medidas cabíveis com relação ao excesso de funcionários comissionados nas câmaras municipais paranaenses.
Como as promotorias têm autonomia, nem todas as câmaras foram alvo de ações até o momento. As medidas podem ser tanto judiciais, por meio de ações, quanto administrativas como a recomendação à Câmara de Curitiba.
A Associação das Câmaras Municipais do Paraná (Acampar) não concorda com a redução dos comissionados e vem estudando medidas para reagir às ações judiciais do MP.
Não há lei específica que trate da proporção do número de funcionários contratados por indicação política e por concurso nas câmaras. Mas, desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Câmara de Blumenau (SC) equalizasse a quantidade de comissionados e concursados, uma série de ações tem sido ajuizadas no Paraná e no país para promover a proporcionalidade do quadro.
Segundo o presidente da Acampar, Bento Batista da Silva, até o fim desta semana o departamento jurídico da entidade deve se manifestar sobre as ações. Segundo ele, a entidade já realizou reuniões em alguns municípios do estado. "Já coletamos dados e agora estamos decidindo o que fazer. Somos a favor dos concursos, mas também somos a favor da manutenção dos cargos comissionados", afirma.
A proposta de Silva é de que as câmaras tenham funcionários concursados para cargos administrativos e comissionados para assessoria parlamentar. "O assessor parlamentar fica no lugar do vereador quando ele não está e, portanto, tem que ter toda a confiança do vereador para atender bem à população."
