Apesar de ter entrado na pauta desta segunda-feira, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LGMPE) ficou para ser votada, como segundo item, nesta terça-feira pela Câmara dos Deputados. O principal ponto da LGMPE é a unificação de seis tributos federais, mais o ISS e o ICMS, com potencial de formalizar 1 milhão de microfirmas e criar 2 milhões de empregos com carteira assinada.
A renúncia fiscal, apenas da Receita Federal, é de R$ 5,3 bilhões. Também são criadas novas alíquotas para o imposto único, de acordo com o setor de atuação e categorias profissionais, e instituída a Pré-empresa (faturamento de até R$ 36 mil anuais, basicamente autônomos), que terá a possibilidade de recolhimento menor à Previdência (11%, contra os atuais 25%).
Com a pré-empresa, outros 9 milhões de brasileiros poderão ter INSS, mas com aposentadoria por idade, e não por tempo de serviço. A alíquota de 8% do FGTS acabou sendo mantida. As licitações com valor de até R$ 80 mil deverão ser exclusivas das micro e pequenas empresas, que poderão suspender as atividades por um ano, renováveis por mais dois sem sanções.
